A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR o autuado abaixo relacionado, sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA que aplicou a sanção de multa no processo de auto de infração a seguir elencado, podendo APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO ou para PAGAMENTO DA MULTA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do útil subseqüente da data da publicação desta Notificação. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, tudo conforme dispõe os Artigos 174 IV, 186, 187, 192 §2º e §3º e 178, parágrafo único, da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial. Telefone para contato: (66) 35313499.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CNPJ nº	AUTO DE INFRAÇÃO nº	VALOR R$
152/2015	J.P.F A de SAUSEM RODRIGUES - ME	20.801.827/0001-01	2354/2015	6.540,00

Sinop, 23 de junho de 2017.

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LUCIANE BERTINATTO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável