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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DESTINAÇÃO FINAL E BAIXA/ DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E PREVVER (FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA MONTE VERDE – MT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei ainda o contido na I.N SPA - Nº. 0006/2009;

DECRETA:

ARTIGO 1° Os bens móveis patrimoniais considerados inservíveis, poderão ser alienados, descartados ou transferidos e procedida à baixa patrimonial, na forma do disposto neste Decreto.

ARTIGO 2º- Para fins deste Decreto considera-se:

I - patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações vinculadas a uma Secretaria, suscetíveis de apreciação econômica;

II - bem móvel - aquele que, pelas suas características e natureza, pode ser transportado sem perda de forma e valor, sendo classificado como material permanente;

III - bem inservível - aquele que não encontra mais aplicação na unidade que o detém. É classificado como antieconômico, irrecuperável, ocioso e recuperável;

IV - baixa patrimonial - procedimento de exclusão (saída/descarga) de bem do acervo patrimonial do Poder Executivo;

V - alienação - procedimento de transferência da posse e da propriedade do bem móvel patrimonial, mediante venda, doação ou permuta;

VI - descarte - ato pelo qual a Secretaria se efetua a baixa patrimonial e retira de suas dependências os bens móveis considerados inservíveis, determinando sua inutilização ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos da localidade;

VII - permuta - troca de bens inservíveis entre Secretarias da Administração pública Municipal, ou entre estes e particulares, justificado o interesse público;

VIII - transferência - modalidade de movimentação de bem móvel patrimonial, com troca de responsabilidade entre Secretarias da Administração pública Municipal.

ARTIGO 3º- Caberá à Secretaria de Planejamento Administração e Finanças a criação de comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Patrimoniais Alienáveis;

ARTIGO 4º- À Comissão Especial de Avaliação de Bens Móvel Patrimonial Alienável instituída pela Secretaria de Planejamento Administração e Finanças compete:

I - avaliar, na Secretaria solicitante, os bens móveis patrimoniais inservíveis;

II - emitir parecer conclusivo, classificando os bens como passíveis de alienação (venda, doação ou permuta) ou descarte, retornando o processo ao órgão de origem, para as providências necessárias;

III - instaurar e processar, até a sua conclusão, o procedimento licitatório destinado à venda de bens considerados inservíveis;

IV - restituir ao órgão de origem os bens inservíveis que não forem objeto de arrematação.

ARTIGO 5º- À comissão de avaliação de bens móveis patrimoniais compete:

I - efetuar o levantamento anual dos bens móveis patrimoniais considerados inservíveis para o serviço público municipal;

II - avaliar os bens inservíveis, classificando cada um deles da seguinte forma:

a) Ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) Recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;

c) Antieconômico - quando sua recuperação for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) Irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da patente inviabilidade econômica de sua recuperação.

III - encaminhar à Secretaria de Planejamento Administração e Finanças, através de processo, a relação dos bens móveis patrimoniais inservíveis a serem alienados ou descartados, acompanhados de parecer;

VI - efetuar o registro da baixa patrimonial definitiva dos bens inservíveis vendidos por meio de procedimento licitatório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do resultado do certame, encaminhando à Secretaria de Planejamento Administração e Finanças.

§ 1º A Secretaria de origem ficará responsável pela guarda dos bens inservíveis, até que seja dada a destinação final e concluído o procedimento de baixa patrimonial dos mesmos, devendo zelar pela sua manutenção e armazenamento em local apropriado.

§ 2º A relação de bens móveis patrimoniais inservíveis elaboradas pelas Secretarias, deverá conter os seguintes elementos: número de tombo, descrição, valor patrimonial e classificação.

ARTIGO 6º- Os bens móveis inservíveis poderão ser doados a entidades filantrópicas legalmente constituídas, se presentes razões de interesse social e após autorização do Chefe do Poder Executivo.

ARTIGO 7º- Os bens classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis serão preferencialmente vendidos, ainda que como sucata.

ARTIGO 8º- A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que haja interesse público devidamente justificado pela autoridade competente, podendo o material disponível a ser permutado entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirida, condição que deverá constar do edital de licitação.

ARTIGO 9º- Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação dos bens classificados como irrecuperáveis, o órgão de origem, após parecer favorável da Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Patrimoniais Alienáveis, determinará sua baixa patrimonial e seu descarte.

§ 1º O descarte por inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública.

§ 2º A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.

ARTIGO 10º- São motivos de descarte por inutilização de bens inservíveis, dentre outros:

I - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;

II - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;

III - a sua natureza tóxica ou venenosa;

IV - a sua contaminação por radioatividade;

V - o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.

ARTIGO 11º- Os bens móveis patrimoniais considerados perdidos, desaparecidos, furtados ou roubados deverão ser baixados, obedecidos os seguintes procedimentos:

I - instauração, pela unidade administrativa da Secretaria a que pertencia o bem móvel patrimonial, de processo em que identificadas todas as características do bem e seu número do tombamento, e relatadas as circunstâncias do fato, em documento a que deverá ser anexado o respectivo Boletim de Ocorrência policial, encaminhando os autos ao titular da Secretaria, a quem caberá autorizar a instauração de sindicância para apuração dos fatos, e, se for o caso, de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação aplicável à espécie;

II - após conclusão do processo de sindicância e apuradas as devidas responsabilidades, o titular da Secretaria de origem do bem determinará a sua baixa patrimonial na Divisão de Conservação do Patrimônio Público e Controle Patrimonial, e o encaminhamento de toda a documentação relativa a essa providência à Secretaria de Planejamento Administração e Finanças, para conhecimento e controle.

Parágrafo único. Uma vez identificada a perda, o desaparecimento, o furto ou o roubo de bens móveis patrimoniais no curso do inventário anual obrigatório ou durante a realização de qualquer outro tipo de inventário, competirá ao titular do órgão a realização dos procedimentos mencionados nos incisos I e II, ainda que o fato tenha ocorrido em gestão anterior.

ARTIGO 12º- Compete aos órgãos da administração direta, e fundacional, efetuar o Inventário Anual dos bens móveis patrimoniais, que deverá ser concluído até 31 de dezembro de cada exercício.

ARTIGO 13º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, em 22 de junho de 2017.

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal