“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadea servidora Sra. Maria de Sales Teixeira.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, “b” da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, anexo V; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 9.948 de 29.12.2016;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora MARIA DE SALES TEIXEIRA, brasileira, casada, portador do RG n.º 477056 - SSP/MT e do CPF sob nº. 568.347.051-04; servidora Efetiva no cargo de Contínua, Nível V” Classe “3”, 40 horas, matricula nº 53 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, contando com 24(vinte e quatro) anos, 06(seis) meses e 16(dezesseis) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2017.02.00005P, a partir de 09 de junho de 2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de junho de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL /MT, 23 de junho de 2017.

Tarcisio Ferrari

PREFEITO MUNICIPAL