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Pref. Rondolândia

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2017 - SRP

Pelo presente instrumento o Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Srº. Agnaldo Rodrigues de Carvalho, inscrito no CPF sob nº 560.023.512-72, RESOLVE REGISTRAR os preços da Empresa: Dutra e Marques LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 18.851.862/0001-93, instalada e localizada na Travessa Papagaio, nº 5542, Bairro Centro, na cidade de Ministro Andreazza/RO, representada neste ato pelo seu procurador Srº Napoleão de Oliveira Lovo, portador do CPF nº 008.644.592-89 e do RG nº 1199398 SSP/RO, e a Empresa: Biocal Comércio e Representações LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.176.223/0004-82, instalada e localizada na Av. Castelo Branco, nº 18.981, Bairro Liberdade, na cidade de Cacoal-RO, representada neste ato pelo seu procurador Srº José Jairo Souza, portador do CPF nº 626.123.015-34 e do RG nº 884.258 SSP/SE, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação – Pregão Presencial n° 007/2017 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, nos Decretos Municipais nº 118/2006 de 11/09/2006 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015 e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - Contratação mediante sistema de REGISTRO DE PREÇOS (por Item), para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica, Uso Hospitalar e Materiais penso de Uso Hospitalar para atender as necessidades dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especificação e quantidades especificadas no Termo de Referencia.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 - A empresa Contratada deverá fornecer os produtos, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência do Pregão n° 007/2017.

2.2 - O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 007/2017 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

3.1 - Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

Detentora da ARP:

3.2 - O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Detentora da ARP:

Nome: Dutra e Marques LTDA-ME

CNPJ Nº: 18.851.862/0001-93

Endereço: Travessa Papagaio, nº 5542, Bairro Centro

Cidade/Estado: Ministro Andreazza/RO

CEP: 76.919-000

Telefone:(69) 99946-2036

E-mail: fconfianca1@gmail.com

Representante Legal: Napoleão de Oliveira Lovo

CPF Nº: 008.644.592-89

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

02

0271089-2

COMP

15.000

AMOXICILINA 500 MG COMP

PRATI

R$ 0,22

R$ 3.300,00

06

275475

FRAS

3.000

DIPIRONA SÓDICA ASS. ADIFENINA E PROMETAZINA 500 GM+10MG+5MG

PRATI

R$ 6,99

R$20.970,00

13

267712

COMP

15.000

OMEPRAZOL 20 MG COMP

PRATI

R$ 0,06

R$ 900,00

33

267647

COMP

300

DIGOXINA 0,25 MG

PHARLAB

R$ 0,59

R$ 177,00

43

271709

COMP

500

AMIODARONA CLORIDRATO/COMPRIMIDO 100 MG

BIOSINTETICA

R$ 0,96

R$ 480,00

44

0281135-2

FRAS

2.000

AMOXICILINA + CLUVANATO DE POTÁSSIO 50+12,5

SANDOZ

R$ 18,00

R$37.980,00

52

267631

COMP

4.000

CIPROFLOXACINA 250 MG COMP

PRATI

R$ 0,48

R$ 1.920,00

63

268856

COMP

70.000

LOSARTANA 50 MG

PRATI

R$ 0,06

R$ 4.200,00

87

278843

FRAS

300

POLIVITAMINICO DO COMPLEXO B COMP: B1, B2, B6, B12, E PP DRAGEA SOLUÇÃO ORAL (

BELFAR

R$ 8,67

R$ 2.601,00

88

282881

COMP

1.500

ROSUVASTANTINA CALCICA 10 MG

LEGARND

R$ 2,16

R$ 3.240,00

93

155068-3

AMP

2.600

VITAMINAS DO COMPLEXO B-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM DE B1 100MG

HYPO FARMA

R$ 1,59

R$ 4.134,00

100

185398-8

PCT

400

GAZE TIPO QUEIJO - 91 X 91 - 11 FIOS

CREMER

R$ 41,99

R$16.796,00

105

339353

M

04

GARROTE BORRACHA SINTÉTICA INSENTO DE LATEX

BALLKE

R$ 28,00

R$ 112,00

VALOR TOTAL

R$96.810,00

Detentora da ARP:

Nome: Biocal Comércio e Representações LTDA

CNPJ n°: 02.176.223/0004-82

Endereço: Av. Castelo Branco, 18.981, Bairro Liberdade

Cidade/Estado: Cacoal/RO

Cidade/Estado: Cacoal/RO

Telefone: (69) 3443-1156

E-mail: licitar_ortomed@hotmail.com

Representante Legal: José Jairo Souza - Procurador

CPF n° 626.123.015-34

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

01

267512

COMP

2.000

AMITRIPTILINA 25 MG COMP

CRISTALIA

R$ 0,14

R$ 280,00

03

267618

COMP

3.000

CARBAMAZEPINA 200 MG COMP

TEUTO

R$ 0,30

R$ 900,00

04

267627

COMP

1.000

CIMETIDINA 200 MG - COMP

PRATI

R$ 0,19

R$ 190,00

05

307120

COMP

2.000

DIPIRONA 500 MG COMP

PRATI

R$ 0,14

R$ 280,00

07

267657

COMP

3.000

FENITOINA 100 MG COMP

TEUTO

R$ 0,28

R$ 840,00

08

149229-2

COMP

2.000

FENOBARBITAL 100 MG COMP

CRISTALIA

R$ 0,15

R$ 300,00

09

267671

COMP

5.000

GLIBENCLAMIDA DOSAGEM 5 MG

GEOLAB

R$ 0,06

R$ 300,00

10

273466

COMP

2.000

LORATADINA 10 MG - COMP

GEOLAB

R$ 0,14

R$ 280,00

11

267691

COMP

20.000

METFORMINA 850 MG COMP

PRATI

R$ 0,08

R$ 1.600,00

12

273710

COMP

10.000

NIMESULIDA 100 MG - COMP

VITAPAN

R$ 0,12

R$ 1.200,00

14

268299

COMP

500

SECNIDAZOL 1.000 MG - COMP

PRATI

R$ 0,90

R$ 450,00

15

308882

COMP

5.000

SULFAMETOXAZOL TRIMETROPINA 400/80 - COMP

PRATI

R$ 0,35

R$ 1.750,00

16

0308884-3

FRAS

300

SULFAMETOXAZOL TRIMETROPRIMA 40MG/ML-8MG/ML 100ML

SOBRAL

R$ 3,00

R$ 900,00

17

396470

FRAS

200

FENOTEROL BROMIDRATO CONC. 0,25 FORMA FARMACEUTICA INALAÇÃO

PRATI

R$ 4,00

R$ 800,00

18

267747

COMP

2.000

SINVASTATIVA 20 MG

MULTILAB

R$ 0,22

R$ 440,00

19

267772

COMP

5.000

PROPANOLOL CLORIDRATO/COMPRIMIDO 40 MG

PRATI

R$ 0,07

R$ 350,00

20

267503

COMP

5.000

ATENOLOL 100 MG

PRATI

R$ 0,09

R$ 450,00

21

267506

COMP

5.000

ATENOLOL 25 MG

PRATI

R$ 0,07

R$ 350,00

22

267613

COMP

2.000

CAPTOPRIL 50 MG

PRATI

R$ 0,06

R$ 120,00

23

267151

COMP

2.000

CETOCONAZOL 200 MG

PRATI

R$ 0,25

R$ 500,00

24

270118

COMP

1.000

CLONAZEPAN 0,5 MG

CRISTALIA

R$ 0,14

R$ 140,00

25

267645

COMP

1.500

DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO DE 2 MG

GEOLAB

R$ 0,15

R$ 225,00

26

318035-2

COMP

2.000

ITRACONAZOL CONCETRAÇÃO/DOSAGEM 100MG FORMA FARMACEUTICA

PRATI

R$ 1,45

R$ 2.900,00

27

0268150-2

FRAS

50

PREDNISONA 3 MG/ML SOLUÇÃO ORLA FRASCO 100ML

PRATI

R$ 9,00

R$ 450,00

28

267741

COMP

1.000

PREDNISONA COMPRIMIDO 20 MG

NEOQUIMICA

R$ 0,40

R$ 400,00

29

267745

COMP

8.000

SINVASTATINA 40 MG

SANVAL

R$ 0,22

R$ 1.760,00

30

328535

FRAS

1.000

VALPROATO DE SODIO OU ACIDO VALPROICO 288MH (EQUIVALENTEA 250 MG DE ACIDO VALPROICO)

PRATI

R$ 5,00

R$ 5.000,00

31

267503

COMP

5.000

ACIDO FOLICO 5 MG

HIPOLABOR

R$ 0,10

R$ 500,00

32

270992

COMP

30.000

DICLOFENACO DE POTASSIO 50MG

NEOQUIMICA

R$ 0,06

R$ 1.800,00

35

267728

COMP

11.000

NIFEDIPINO 10 MG

NEOQUIMICA

R$ 0,06

R$ 660,00

36

197488-2

FRAS

1.200

AMBROXOL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO 6/ XAROPE ADULTO

MARIOL

R$ 4,00

R$ 4.800,00

37

320063-9

FRAS

1.000

AMBROXOL CLORIDRATO, CONCENTRAÇÃO 3/ XAROPE INFANTIL

MARIOL

R$ 3,40

R$ 3.400,00

40

308054-4

AMP

2.500

ACIDO ASCORBICO 100 MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL

TEUTO

R$ 0,98

R$ 2.450,00

41

0267504-2

COMP

3.000

ACIDO VALPROICO COMPRIMIDO 250 MG

BIOLAB

R$ 0,36

R$ 1.080,00

42

0267507-1

FRAS

100

ALBENDAZOL SUSPENSÃO ORAL 40 MG/ML FRASCO 10 ML

PRATI

R$ 2,30

R$ 230,00

45

294561-4

FRAS

500

AZITROMICINA SUSPENSÃO ORAL FRASCO 15 ML

PRATI

R$ 6,19

R$ 3.095,00

47

267613

COMP

3.000

CAPTOPRIL 25 MG

PRATI

R$ 0,04

R$ 120,00

48

296876

COMP

5.000

CARBONATO DE CALCIO + COLECALCIFEROL (VIT. D3) COMPRIMIDO 500 MG + 400 UI

SOBRAL

R$ 0,15

R$ 750,00

49

190247-4

FRAS

1.000

CEFALEXINA 250 MG/5ML FRASCO 60 ML

TEUTO

R$ 13,00

R$13.000,00

51

308736

COMP

1.000

CETOCONAZOL CREME TÓPICO BISNAGA 20 MG/ G 30 G

PRATI

R$ 3,80

R$ 3.800,00

53

314101

FRAS

500

CLONAZEPAN 2,5 MG/ML

HIPOLABOR

R$ 2,71

R$ 1.355,00

54

270119

COMP

1.000

CLONAZEPAN 2 MG

UNIÃO

R$ 0,25

R$ 250,00

55

268958

BISN

1.000

COLAGENASE POMADA, CONCENTRAÇÃO 0,6 UI/G BISNAGA 30 G

CRISTALIA

R$ 18,75

R$18.750,00

56

0268243-1

FRAS

400

DEXAMETASONA XAPORE 1 MG/ML FRASCO 100 ML

SOBRAL

R$ 2,15

R$ 860,00

57

48417-2

FRAS

500

DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO XAROPE 2 MG/5 ML FRASCO 100 ML

PRATI

R$ 1,90

R$ 950,00

58

267195

COMP

500

DIAZEPAN 5MG

CRISTALIA

R$ 0,10

R$ 50,00

60

412963

FRAS

100

SIMETICONA GOTAS CONCENTRAÇÃO 40MG/ML FRASCO 10ML

PRATI

R$ 2,30

R$ 230,00

64

287473

COMP

5.000

LOSARTANA 100 MG

PRATI

R$ 0,40

R$ 2.000,00

66

338591

COMP

1.000

METRONIDAZOL 250 MG

PRATI

R$ 0,20

R$ 200,00

69

273167

BISN

500

NEOMICINA + BACITRACINA - POMADA 5 MG/G + 250 UI/G

PRATI

R$ 2,40

R$ 1.200,00

70

268851

COMP

1.000

NORFLOXACINO 400 MG

MEDQUIMICA

R$ 0,50

R$ 500,00

71

235333-4

COMP

2.000

PARACETAMOL 500 MG

PRATI

R$ 0,07

R$ 140,00

72

267741

COMP

1.000

PREDNISONA COMPRIMIDO 5 MG

VITAPAN

R$ 0,14

R$ 140,00

74

267378

FRAS

1.050

NISTATINA SUSPENSÃO ORAL 100.000 UI/ ML FRASCO 50 ML

PRATI

R$ 4,25

R$ 4.462,50

77

267765

COMP

5.000

SULFADIAZINA COMPRIMIDO 500 MG

SOBRAL

R$ 0,33

R$ 1.650,00

78

272089

BISN

200

SULFADIAZINA DE PRATA 1 % INDICAÇÃO CREME / BISNAGA 50G

PRATI

R$ 6,97

R$ 1.394,00

79

292344

COMP

5.000

SULFATO FERROSO COMPRIMIDO 40 MG FE

PRATI

R$ 0,12

R$ 600,00

81

157905-3

FRAS

3.000

AMOXILINA-CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 250MG/5ML FORMA FARMACEUTICA SUSPENÇÃO ORAL FORMA DE APRESENTAÇÃO EM FRASCO COM 60 ML VIA ORAL

PRATI

R$ 5,00

R$15.000,00

89

272365

COMP

1.500

SERTALINA COMPRIMIDO 50 MG

E M S

R$ 1,00

R$ 1.500,00

94

268252

AMP

2.000

DIPIRONA SÓDICA SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML

TEUTO

R$ 1,30

R$ 2.600,00

95

288324-4

AMP

2.000

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA 20MG+ DIPIRONA SODICA 2,5 FORMA FARMACEUTICA EM SOLUÇÃO INJETÁVEL COM AMPOLA DE 5 ML

HIPOLABOR

R$ 1,95

R$ 3.900,00

96

267502

COMP

30.000

ACIDO ACETISALICILICO 100 MG

GEOLAB

R$ 0,03

R$ 900,00

98

11179-1

FRAS

200

ALCOOL 70% LITROS

SANTA CRUZ

R$ 6,90

R$ 1.380,00

99

193029-0

UN

05

FORMOL LIQUIDO 10% TUBO DE VIDRO OU PLASTICO FOTOSSENSIVEL

FACILIMPE

R$ 14,00

R$ 70,00

101

278867

UN

30

MASCARA DE INALACAO NEBULIZAÇÃO PVC TRANSPARENTE HUDSON MÉDI

NEVONI

R$ 13,00

R$ 390,00

102

305393-8

CX

05

SCALPE 23 G ( CX C/ 100 UNID )

SOLIDOR

R$ 33,00

R$ 165,00

103

0285040

UN

4.000

SERINGA INSULINA 1ML APIROGÊNICA E ATÓXICA 100 UI

SOLIDOR

R$ 0,40

R$ 1.600,00

106

313575

UN

600

LAMINA DE BISTURI N° 11

LABOR IMPORT

R$ 0,40

R$ 240,00

108

61499-8

CX

01

FIO DE NYLON 3.0

PROCARE

R$ 42,00

R$ 42,00

109

418225-0

CX

80

LUVA DE PROCEDIMENTO C/100 TAM. "M"

MEDIX

R$ 21,00

R$ 1.680,00

110

AMP

20

EPINEFRINA 1MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML

HIPOLABOR

R$ 5,00

R$ 100,00

111

340016-6

UN

20

APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL SOLIDAR

SOLIDOR

R$ 104,00

R$ 2.080,00

112

406743

UN

5.000

SERINGA POLIPROPILENO TRANSPARENTE 20 ML BICO CENTRAL C/ AGULHA 25X 0,7

SR

R$ 0,58

R$ 2.900,00

113

0303292-2

FRAS

500

RINGER LACTADO SÓDICO INJETAVEL 500ML

EUROFARRMA

R$ 5,20

R$ 2.600,00

114

251732-9

UN

05

VALVULA REGULADORA CILINDRO GÁS FECHAMENTO MANUAL COMPONENTES MANÔMETRO E FLUXOMETRO TIPO ROSCA PARA OXIGENIO

PROTEC

R$ 310,00

R$ 1.550,00

117

268236-1

UN

3.050

CLORETO DE SODIO 0,9% SOLUÇÃO INJETÁVEL 100ML

EUROFARRMA

R$ 3,90

R$11.895,00

118

164187-5

AMP

50

FUROSEMIDA 20MG SOL. INJETAVEL AMP.2 ML ( 10MG/ML ) AMPOLA

FARMACE

R$ 0,84

R$ 42,00

120

290296-6

AMP

50

GLICOSE 50% / AMPOLA 10ML

ISOFARMA

R$ 0,27

R$ 13,50

122

267669

COMP

500

HALOPERIDOL COMP 5MG

CRISTALIA

R$ 0,15

R$ 75,00

123

157560-0

AMP

200

METOCLOPRAMIDA 5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (

ISOFARMA

R$ 0,50

R$ 100,00

124

268160

AMP

200

OMEPRAZOL 40 MG/AMP.

CRISTALIA

R$ 8,39

R$ 1.678,00

126

151731-7

AMP

30

AMINOFILINA SOLUÇÃO INJETÁVEL 10 ML: 24 MG/ML

TEUTO

R$ 1,50

R$ 45,00

128

199833-1

UN

1.000

AGULHAS DESCARTÁVEIS 13 X 4,5

SR

R$ 0,20

R$ 200,00

129

288835-1

UN

300

AGULHAS DESCARTÁVEIS 40 X 12

SR

R$ 0,12

R$ 36,00

131

195282-1

AMP

200

GENTAMICINA 80 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL MG/ 2 ML

HYPOFARMA

R$ 1,60

R$ 320,00

132

315023-2

AMP

50

MIDAZOLAN 5 MG/ ML INJETÁVEL 3ML

UNIÃO

R$ 1,80

R$ 90,00

136

199835-8

UN

200

AGULHAS DESCARTÁVEIS 25 X 07

SR

R$ 0,10

R$ 20,00

137

163311-2

UN

4.000

CLORETO DE SÓDIO 0,9% INJETAVEL BISNAGA 250ML

EUROFARRMA

R$ 3,35

R$13.400,00

139

225827-7

UN

500

ESPECULO - ESPECULO DESCARTÁVEL TAMANHO MÉDIO

ADLIM

R$ 2,80

R$ 1.400,00

140

225829-3

UN

100

ESPECULO - DESCARTAVEL TAMANHO GRANDE

ADLIM

R$ 2,20

R$ 220,00

141

225826-9

UN

100

ESPECULO-ESPECULO DESCARTAVEL TAMANHO PEQUENO

ADLIM

R$ 2,60

R$ 260,00

144

267506

COMP

2.000

ALBENDAZOL - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 400MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, FORMA DE APRESENTACAO EM COMPRIMIDO, VIA ORAL.

PRATI

R$ 0,69

R$ 1.380,00

146

163309-0

UN

850

GLICOSE 5% INJETAVEL BISNAGA PLASTICA 500ML

EUROFARRMA

R$ 4,35

R$ 3.697,50

147

191563-0

UN

30

ALGODÃO HIDROFILO NA COR BRANCA ROLO DE 500 GR

CREMER

R$ 15,00

R$ 450,00

149

282346

UN

2.000

FRASCO COLETOR, MATERIAL PLASTICO CAPACIDADE 80, COR TRANSPARENTE, CARACTERISTICAS ADICIONAIS, TAMPA ROSQUEÁVEL, TIPO TAMPA COM SELO VEDANTE TIPO USO ESTERIL, DESCARTAVEL EMBALAGEM INDIVIDUAL.

CRAL

R$ 0,60

R$ 1.200,00

VALOR TOTAL

R$ 168.700,50

Não obtivemos sucesso em conseguir oferta de preços para os Itens: 34, 38/39, 46, 50, 59, 61/62, 65, 67/68, 73, 75/76, 80, 82/86, 90/92, 97, 104, 107, 115/116, 119, 121, 125, 127, 130, 133/135, 138, 142/143, 145 e 148, tornando-os itens “fracassados” do certame, ou seja, Itens não adjudicados.

3.3 - Detentora reserva da ARP:

Nome:

CNPJ Nº:

Endereço:

Cidade/Estado:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Representante Legal:

CPF Nº:

3.4 – A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira detentora.

3.5 – O valor total registrado da presente Ata é de R$ 265.510,50 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e dez reais e cinqüenta centavos).

3.6 – Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.

3.7 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, durante a vigência da ARP.

3.8 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.

3.9 - O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Primeira.

3.10 - Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

4.1 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.

4.2 - Realizar o fornecimento dos produtos objeto deste instrumento nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência do Pregão n° 007/2017.

4.3 - Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos produtos, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.

4.5 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-MT.

4.6 - A Detentora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a execução e ou Prestação dos serviços, bem como, durante a vigência da Presente Ata.

4.7 – Cumprir com os prazos para com a o fornecimento dos produtos, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

4.8 – Fornecer os Produtos em conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, termos de contrato e Proposta de preços apresentada;

4.9 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.

4.10 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.

4.11 - Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um email válido para comunicação.

4.12 - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informados.

4.13 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.14 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.

4.16 - Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.

5.2 - Emitir as Autorizações de fornecimento “AF” para com a entrega e ou fornecimento dos mesmos.

5.3 - Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços.

5.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.5 - Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.

5.6 - Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.

5.7 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência do Pregão n° 007/2017.

5.8 - Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1 – A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA ADMINISTRAÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS E DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O gerenciamento desta ATA caberá as Secretarias Solicitantes, através da Supervisão do Departamento de Licitações e Compras, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.

7.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.3 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

7.4 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.5 - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços, conforme Parágrafo 4º do Art. 12 do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013 “§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços”.

CLÁUSULA OITAVA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

8.1 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Federal nº 7.892/2013.

8.2 - Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e as futuras decorrentes de utilização por parte do Gerenciador.

8.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se referem este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.4 - Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência do Pregão n° 007/2017, Anexo I deste Edital, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – Realizado o fornecimento, os pagamentos serão efetuados, mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, estando devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado devendo ainda a Detentora da Ata de Registro de Preço comprovar Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo: Comprovação de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Regularidade Trabalhista, bem como, Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

9.2 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura de Rondolândia no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 9.1, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

9.3 - A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos Produtos objetos fornecidos e ou a descrição completa dos serviços prestados a esta Prefeitura, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

9.4 – Caso, constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.

9.5 - Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

9.6 - O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.

9.8 - A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.9 - Na data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme Item 9.1;

9.10 - A fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos suportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1 - Os preços registrados “poderão” ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

10.3.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS CASOS DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES

11.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2 - Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.

11.3 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.5 - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.

11.6 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.7 - Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.8 - A Detentora que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

11.9 - Por atraso injustificado na entrega dos produtos, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

11.10 - O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita à suspensão temporária a que se refere a alínea “c” do item 11.8 acima.

11.11 - As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

11.12 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e conseqüentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.

11.13 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

11.14 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.

11.15 - Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no item 11.8, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11.16 - Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 - As despesas decorrentes da futura e eventual aquisição, objeto deste instrumento, será consignada no Orçamento de 2017, Órgão: Secretaria Municipal de Saúde, sendo indicada a dotação orçamentária de acordo com a necessidade de utilização em momento oportuno, conforme o Decreto Federal de nº 7.892 de 23/01/2013 “que regulamenta o Sistema de Registro de Preços” e seu Art. 7º, do Capítulo V, Parágrafo 2º.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Fica a Detentora desta ARP obrigada a fornecer os bens e/ou produtos registrados, à Contratante e sua secretaria municipal participante, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 007/2017 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.

13.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 007/2017, seus anexos e a proposta da Detentora;

III - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1 - Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.

Rondolândia- MT, 23 de Junho de 2017.

_________________________________

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT

Agnaldo Rodrigues de Carvalho - Prefeito Municipal

_______________________________

Dutra e Marques LTDA-ME

CNPJ: 18.851.862/0001-93

Napoleão de Oliveira Lovo - Representante Legal

CPF Nº: 008.644.592-89

_______________________________

Biocal Comércio e Representações LTDA

CNPJ: 02.176.223/0004-82

José Jairo Souza - Representante Legal

CPF Nº: 626.123.015-34

Participantes desta ARP:

_____________________________

Neidson Gomes Temponi

Secretário Municipal de Saúde