“FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS LEVES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA – MT”.

Eugenio Pelachim, Prefeito Municipal de Porto Estrela – Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída o pagamento de verba de natureza indenizatória de caráter eventual e transitório destinado aos motoristas de veículos leves da Secretaria Municipal de Saúde, para auxílio alimentação e despesas pessoais com viagens dentro do Estado de Mato Grosso:

Demonstrativos dos valores brutos por serviço complementar
Descrição	Valor
Motorista de veículos leves e ambulância (Mensal)	R$ 850,00

Parágrafo 1º. Somente será deferido novo pedido nos termos do caput deste artigo, após a realização de 15 (quinze) viagens devidamente comprovadas após decorrido 30 dias do anterior.

Parágrafo 2. Farão jus ao recebimento da verba indenizatória os profissionais que realizarem viagens, conforme escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser atribuída a mesma quantidade de viagens mensal a todos os motoristas.

Parágrafo 3º. O valor da Verba indenizatória será atualizado a cada 12 (doze) meses por decreto do Prefeito Municipal com base no IPCA.

Art. 2º - O pagamento visa compensar aos motoristas as despesas de alimentação, estacionamento na transferencia de pacientes fora do municipio.

Paragrafo Único – Quando em função da viagem o motorista da saúde tiver que pernoitar fara jus a uma diária vigente, sem prejuízo no disposto da tabela demonstrativa do paragrafo 1º.

Art. 3º - A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 4º - A verba indenizatória somente poderá ser paga àqueles profissionais que realizarem transferências de pacientes do Município de Porto Estrela para outros municípios dentro do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria de Saúde será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 6º - A prestação de contas se dará através de relatório de viagem, com a apresentação da transferência realizada, fazendo constar os dados do paciente bem como data e local para onde o paciente foi transferido, justificando as despesas, até o último dia de cada mês.

Parágrafo único. O relatório de prestação de contas deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Saúde que, posteriormente, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 7º - Uma vez cessados os fatos ou acontecimentos que dão ensejo ao pagamento da verba indenizatória, a mesma deverá ser suprimida do pagamento, sem que tal ato caracterize violação à irredutibilidade salarial.

Parágrafo único. A verba indenizatória não será computada para efeitos de limites remuneratórios de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria consignada no orçamento.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela-MT, em 22 de Junho de 2017

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL