(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO DE N° 001/2017).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor Srº Assis Xavier da Silva,Portadorda Cédula de Identidade RG. Nº. 1.311.866-8 SSP/MT e CPF. Nº 947.892.311-00, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

001/2017 – FERRARI E FERRARI LTDA-EPP – Contratação de empresa especializada para aquisição de combustível tipo: (Gasolina Comum, etanol, diesel SB500 e óleo diesel S10).

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 3º - Devido o pedido de impedimento em fiscalizar o referido contrato , solicitado em 21/06/2017 deferido na mesma data fica revogado a portaria de nº 137/2017.

Paragrafo Único – Conforme relatado nesse artigo, fica determinado ao fiscal de contrato nomeado através da presente portaria a fazer um relatório do contrato 001/2017 desde a sua assinatura até o presente momento.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 21 de Junho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal