“DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e especialmente que são conferidas pelo Art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a avaliação da capacidade de trabalho do segurado, através de exame clínico é atribuição do perito-médico, a teor do que dispõe o Art. 6º da Resolução nº 1.488/98 do CFM;

Considerando que a Resolução nº 1.658/2002 do CFM dispõe sobre as diretrizes sobre a emissão de atestados médicos, estabelecendo que: “Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: […]

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: […]

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação.”

D E C R E T A:

Art. 1º Fica vedado aos médicos lotados nas unidades do Programa de Saúde da Família -PSF, bem como do Pronto Atendimento Médico – PAM e Pronto Atendimento do Hospital Municipal, emitir Atestados Médicos que licenciem os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, para tratamento de saúde.

Parágrafo único. Entende-se por segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município, os Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas.

Art. 2° Aos profissionais descritos no Art. 1º, somente será lícita a emissão de Declaração de Presença em Consulta, no qual constem as informações sobre a doença ou incapacidade do paciente e, obrigatoriamente:

I – a data da consulta.

II – o horário da consulta.

III – a unidade de saúde em que se realizou a consulta (PSF / PAM /Hospital Municipal).

Art. 3º A providência descrita no Art. 1º, passará a ser de competência do médico perito designado pelo Poder Executivo

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Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela, 13 de Junho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal