“DISPÕE SOBRE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 569, de 29 de Dezembro de 2016.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

020 – APOIO ADMINISTRATIVO

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.3.90.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA. R$ 20.000,00

TOTAL........................................................R$ 20.000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA....................R$ 20.000,00

TOTAL.......................................................R$ 20.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, em 23 de Junho de 2017.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal