PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE N.º 67-01/2016

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo Contrato de prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

CLÁUSULA PRIMEIRA

A PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR DE REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº15/2016 neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramon Lara, s/n, Bairro Parque das América, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00 e de outro lado, denominado RESOLVE registrar os preços nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação obtida no julgamento das propostas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR E MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA e visando o atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, conforme Termo de Referência Anexo I e a proposta apresentada pela empresa.

CLÁUSULA SEGUNDA

O Contrato n.º 67-01/2016, e fica prorrogado por mais 150 dias corridos, à partir da data de vencimento 20 de julho de 2017.

Os PREÇOS fixados nesse contrato são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro.

Em caso de redução nos PREÇOS, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato , na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93 e art. 19, II, Decreto 7.982/2013;

CLÁUSULA TERCEIRA

DA DOTAÇÃO

13.1 - As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

Secretaria Municipal de Educação

26 – 33.90.30.00.00 Material de Consumo .

40 - 30.90.30.00.00 Material de Consumo

DO INICIO E DURAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA

O presente instrumento inicia-se em 20/06/2017 é seu termino se dará em 20/12/2017 de acordo com vencimento das horas contratadas na clausula segunda deste Contrato, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

DO ADITAMENTO

CLAUSULA QUINTA

Todas as demais clausulas do Contrato original, serão mantidas integralmente.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEXTA

Para a rescisão do contrato, aplica-se no que couber; as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.

DO FORO

CLÁUSULA SETIMA

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião, em 23 de junho 2017

Martins Dias de Oliveira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

LUZITANO SUPERMERCADO LTDA – ME

Contratado

Fiscal do Contrato: ___________________________

Magno Godoi Fernandes

TESTEMUNHAS: