O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica corrigido o Artigo 5.º da LC 090/15, de 06 de outubro de 2015, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 5.º - Ficam alterados e atualizados os valores dos salários base dos cargos de acordo com os Níveis em que estão colocados, os quais passarão a ser os seguintes:

I – NÍVEL FUNDAMENTAL	R$ 976,43
II – NÍVEL MÉDIO (Lei Federal n.º 12.994 de 17/06/14	R$ 1.142,25
III – NÍVEL MÉDIO I	R$ 2.010,57
III – NÍVEL MÉDIO II	R$ 1.778,48
IV – NÍVEL MÉDIO III	R$ 1.408,09
VI – NÍVEL SUPERIOR	R$ 3.598,37 (20HORAS) R$ 5.397,55 (30HORAS) R$ 7.196,74 (40HORAS)
VII – NÍVEL SUPERIOR - AUDITOR PUBL INTERNO LCM n° 028/08, de 28 de março de 2008.	R$ 3.463,69 (40HORAS)
VIII – PROFISISONAL DO MAGISTÉRIO	R$ 2.078,35 (30HORAS)

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 22 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal