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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 19,96%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

30.897.313,74

1

2017

32.517.087,05

(1.619.773,31)

1.840.589,83

220.816,52

2,38%

2

2018

34.182.040,94

(1.664.953,89)

1.934.832,51

269.878,61

2,88%

3

2019

35.843.707,73

(1.661.666,79)

2.028.889,12

367.222,33

3,88%

4

2020

37.499.855,11

(1.656.147,38)

2.122.633,31

466.485,93

4,88%

5

2021

39.148.086,45

(1.648.231,34)

2.215.929,42

567.698,08

5,88%

6

2022

40.682.467,00

(1.534.380,55)

2.302.781,15

768.400,60

7,88%

7

2023

42.091.971,01

(1.409.504,01)

2.382.564,40

973.060,39

9,88%

8

2024

43.364.848,54

(1.272.877,53)

2.454.614,07

1.181.736,54

11,88%

9

2025

44.488.581,21

(1.123.732,67)

2.518.221,58

1.394.488,91

13,88%

10

2026

45.449.835,25

(961.254,04)

2.572.632,18

1.611.378,14

15,88%

11

2027

46.125.775,59

(675.940,34)

2.610.892,96

1.934.952,62

18,88%

12

2028

46.492.594,44

(366.818,85)

2.631.656,29

2.264.837,44

21,88%

13

2029

46.524.956,05

(32.361,61)

2.633.488,08

2.601.126,47

24,88%

14

2030

46.195.903,73

329.052,32

2.614.862,48

2.943.914,79

27,88%

15

2031

45.476.761,26

719.142,47

2.574.156,30

3.293.298,77

30,88%

16

2032

44.337.028,34

1.139.732,92

2.509.643,11

3.649.376,03

33,88%

17

2033

42.696.988,84

1.640.039,50

2.416.810,69

4.056.850,19

37,29%

18

2034

40.915.544,36

1.781.444,49

2.315.974,21

4.097.418,69

37,29%

19

2035

38.983.780,56

1.931.763,79

2.206.629,09

4.138.392,88

37,29%

20

2036

36.892.243,98

2.091.536,59

2.088.240,23

4.179.776,81

37,29%

21

2037

34.630.909,56

2.261.334,41

1.960.240,16

4.221.574,58

37,29%

22

2038

32.189.146,39

2.441.763,17

1.822.027,15

4.263.790,32

37,29%

23

2039

29.555.681,26

2.633.465,14

1.672.963,09

4.306.428,23

37,29%

24

2040

26.718.560,07

2.837.121,18

1.512.371,32

4.349.492,51

37,29%

25

2041

23.665.106,99

3.053.453,08

1.339.534,36

4.392.987,43

37,29%

26

2042

20.381.881,07

3.283.225,93

1.153.691,38

4.436.917,31

37,29%

27

2043

16.854.630,26

3.527.250,81

954.035,68

4.481.286,48

37,29%

28

2044

13.068.242,77

3.786.387,49

739.711,85

4.526.099,35

37,29%

29

2045

9.006.695,37

4.061.547,39

509.812,95

4.571.360,34

37,29%

30

2046

4.652.998,71

4.353.696,66

263.377,29

4.617.073,94

37,29%

31

2047

(10.860,73)

4.663.859,44

(614,76)

4.663.244,68

37,29%

32

2048

-

-

-

-

0,00%

33

2049

-

-

-

-

0,00%

34

2050

-

-

-

-

0,00%

35

2051

-

-

-

-

0,00%

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017.

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MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal