RESOLUÇÃO Nº. 007/2017 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
26 de Junho de 2017
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT
RESOLUÇÃO Nº. 007/2017Súmula: “Aprova ampliação/construção de salas para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Nova Santa Helena – MT, para serem adquiridos através do Programa: 5500020170012 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - por meio de transferência voluntária de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos municípios.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, na reunião ordinária realizada no dia 22 de junho de 2017.
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 01/2017 – PSB/SSUAS/SETAS de 17 de maio de 2017
CONSIDERANDO que a estrutura atual do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS atende apenas as necessidades básicas do Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família – PAIF, no entanto, são desenvolvidos neste local o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV com Crianças e Adolescente de 7 a 17 anos e idosos, inscrições e atualizações do Cadastro Único para Programas do Governo Federal e encaminhamento, acompanhamento de famílias beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada –BPC, BPC Escola e encaminhamentos para a Rede Socioassistencial.
RESOLVE:
Art. 1º - “Aprovar ampliação/construção de 03 (três) salas para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Nova Santa Helena – MT, para serem adquiridos através do Programa: 5500020170012 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - por meio de transferência voluntária de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos municípios.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.
Nova Santa Helena _ MT 22 de junho de 2017Maria Izabel de Miranda
Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social.