O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura e autarquias, reposição dos vencimentos salariais, sendo aos servidores do quadro do magistério municipal no percentual de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos) e aos demais servidores que não pertencem ao referido quadro, no percentual de 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais) em parcela única a ser paga no mês de julho de 2017

Parágrafo 1.º – O reajuste supra referido é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2016 a março de 2017, observando-se o índice “INPC” acumulado no período, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2017.

Parágrafo 2.º – Para os servidores do magistério municipal o índice de reajuste é o equivalente ao divulgado pelo Ministério da Educação.

Art. 2º - Os percentuais acumulados nos meses de abril, maio e junho serão pagos em 05 (cinco) parcelas de valores iguais, a partir do mês de julho de 2017, juntamente com o pagamento dos vencimentos referentes aos meses respectivos.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente.

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 21 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL