Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Porto Esperidião/MT, na administração pública direta e indireta, os valores previstos no art. 23, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 8666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV) a partir de junho de 1998 até março de 2016, segundo cálculo do Banco Central do Brasil nos seguintes termos:

I – PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

a) Convite – até R$ 644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze mil reais e quarenta e nove centavos); b) Tomada de Preços – até R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos; c) Concorrência – acima de R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, centos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos; II – PARA COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR a) Convite – até R$ 343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos); b) Tomada de Preços – até R$ 2.792,320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos); c) Concorrência – acima de R$ 2.792,320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);

Art. 2º - Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 8666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no artigo 1.º, Inciso I, alínea “a”, bem como Inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Lei.

Art. 3º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe do Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado no exercício anterior.

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Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos recursos oriundos de Convênios com a União.

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários, especialmente a Lei n.º 675/15 de 19 de maio de 2015.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 22 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal