O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 612/2013 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2014 à 2017, a seguinte ação:

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA: 0047 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2017)	Valor em R$ do ano em Curso (2017)
1.137 - CMPP	1	Construção de Mesa de Ping Pong	Depto de Esporte e Lazer	Unidade	01	3.300,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 716/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0047 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
11 – Sec. de Esporte e Lazer 001 – Depto de Esporte e Lazer	27- Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário	1.137 – Construção de Mesa de Ping Pong	Mesa de Ping Pong Constrída	Unidade	1,00	R$ 3.300,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL