O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 - Secretaria de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Departamento de Esporte e Lazer

27.812.0047.1.137 – Construção de Mesa de Ping Pong

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.300,00

TOTAL R$ 3.300,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários – R$ 300,00

0.1.24.000000 – Transferência de Convênios – Outros R$ 3.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), resultante da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 - Secretaria de Esporte E Lazer

Unidade: 001 – Departamento de Esporte e Lazer

27.812.0047.1.094 – Construção de Campo de Futebol e Áreas de Lazer

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 300,00

TOTAL R$ 300,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários – R$ 300,00

II – Até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a conta de excesso de arrecadação, proveniente de convênio 0861/2017, firmado entre este município e o FUNDED/MT, conforme disposto no Inciso IV do art. 4º da Lei Municipal 741/2016 – LOA/2017.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL