O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), na seguinte dotação:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

01 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0046.1.091 – Realização de Festivais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pes. Jurídica R$ 200.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.024.000000 – Transferências de Convênio - Outros

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

01 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA

13.392.0046.1.089 – Construção de Espaço Cultural

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.024.000000 – Transferências de Convênio - Outros.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL