DATA: 22 de junho de 2017

SÚMULA: Alterao Decreto nº 122/2017, de 05 de junho de 2017, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 122/2017, de 05 de junho de 2017, que estabeleceu limitação de empenho e movimentação financeira dos Órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O art. 2º do Decreto nº 122/2017 passa a vigorar acrescido do inciso IV, conforme segue:

“Art. 2º. Preserva-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – transferências voluntárias e transferências fundo a fundo do Governo Federal e do Governo Estadual.”.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento