PORTARIA N.º 33/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Cleonice Garcia Velasco.”

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 90, incisos I, II, III e IV, da Lei n.º 2.575/2009, que rege a Previdência Municipal de Alto Araguaia, Anexo IV da Lei n.º 2.610/2009 que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do município e, atualizada pela Lei n.º 3.559/2015 que dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos servidores públicos do Município de Alto Araguaia;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Srª.

Cleonice Garcia Velasco

, brasileira, portadora do RG n.º 017.854 SSP/MT e do CPF n.º 172.451.411-34, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível ‘’VIII’’, matricula n.º 369, lotada na Secretaria Municipal de Educação; com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2015.04.00686P, a partir de 12 de maio de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 12 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 12 de maio de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR

Homologo:

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal