Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, cadastrada no CNPJ Nº- 24.740.268/0001-28 com sede na Avenida Jose Antônio de Faria nº2035, Centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela – MT, neste ato denominado o LOCATÓRIO. De outro lado, JASSO MARTINS DE FREITAS, pessoa física portador da cédula de Identidade nº.832.336 SSP/MT e CPF. Nº. 206.317.661-20, residente e domiciliado na Travessa das Bonecas, Centro – Porto Estrela/MT, denominado (a) LOCADOR, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o LOCATÁRIO e LOCADOR se obrigada a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO:

O objeto do presente termo, consiste na Prorrogação do prazo do contrato original de nº 005/2016, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

PARAGRAFO ÚNICO – Fica prorrogado o contrato original pelo prazo de 06 (seis) meses a partir do dia 29 de junho de 2017, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor do presente Aditivo de Contrato é de R$ 6.388,62 (Seis Mil Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos), divididos em 06 (Seis) parcelas de R$ 1.064,77 (Hum Mil e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA- DO SUPORTE LEGAL

O presente termo aditivo, está em conformidade com o Art. 57, § 4º do mesmo Artigo, constante da Lei 8.666/93.

CLAÚSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 005/2016.

E, assim por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em três (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela/MT, 22 de Junho de 2017

Eugênio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela CPF Nº: 424.930.999-15 Locatário

Jasso Martins de Freitas CPF Nº: 206.317.661-20 Locador