PORTARIA N.º 34/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Odelicio Borges de Souza.”

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com Art. 93, incisos I, II, III e parágrafo único, da Lei n.º 2.575/2009, que rege a Previdência Municipal de Alto Araguaia, Anexo IX da Lei n.º 2.742/2010, atualizada pela Lei n.º 3.312/2014, que versa sobre o reajuste anual; e Anexo IX da Lei Complementar n° 3.558 de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Alto Araguaia;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Odelicio Borges de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 442.450 - SSP/MT e do CPF n.º 079.496.501-68, residente e domiciliado no Município de Alto Araguaia, servidor Efetivo, no cargo de Motorista, Classe “I”, Grau “C”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2015.04.00688P, a partir de 12 de maio de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 12 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 12 de maio de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR

Homologo:

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal