SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.155, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2017.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

10.010 DEPARTAMENTO DE TURISMO

23 COMERCIO E SERVIÇOS

23.695 TURISMO

23.695.0121 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

23.695.0121.2115 MANUTENÇÃO COM DEPARTAMENTO DE TURISMO

3190110000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 7.000,00

3190130000 OBRIGALÇOESPATRONAIS R$ 1.000,00

3191130000 OBRIGAÇÕES ´PATRONAIS R$ 1.000,00

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

3390360000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA R$ 2.000,00

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TEREIRTOS – PESSOA JURIDICA R$ 4.000,00

TOTAL R$ 20.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

07.001 GABINETE DO SECRETARIO MUNIC. FINANÇAS E ORÇAMENTO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.0103 AÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA

04.123.0103.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999901000000 0107 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 20.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.151 de 20 de junho de 2016 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 23 de junho de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal