RESOLUÇÃO Nº 02/2017

O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 293 de 20 de Setembro de 2013, após reunir-se na data 24 de Maio de 2017,

RESOLVE:

Art 1º Fica aprovado o repasse de recurso financeiro destinado à Casa Lar Santana, onde os valores serão de acordo com os repasses de multas da Promotoria Municipal, cuja repasse será mensal de Junho à Dezembro de 2017, até a data do dia 30 (trinta) de cada mês

Parágrafo Único – Os repasses de que trata esse artigo será feito na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, e, deverá ser objeto de prestação de conta pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e, não poderá ter outra destinação que não seja a manutenção ou despesas com aquisição de gêneros alimentícios para as crianças e adolescentes institucionalizados.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia, 24 de Maio de 2017

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NATÁLIA MARIA DA SILVA

Presidente do CMDCA