PORTARIA Nº 12.834 DE 23 DE JUNHO DE 2.017.
27 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.834 DE 23 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre alteração de carga horária semanal, conforme legislação vigente, à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando o parecer jurídico nº 428/2017, favorável ao pleito da servidora constante no processo protocolado sob nº 0718/2017 e;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, especificamente nos §§ 2º e 3º, do Art. 98,
R e s o l v e:
Art. 1º – Proceder a alteração da carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem redução de seus vencimentos, à servidora ZILDA CARDOSO DOS SANTOS, lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 23 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal