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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.834 DE 23 DE JUNHO DE 2.017.

“Dispõe sobre alteração de carga horária semanal, conforme legislação vigente, à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o parecer jurídico nº 428/2017, favorável ao pleito da servidora constante no processo protocolado sob nº 0718/2017 e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, especificamente nos §§ 2º e 3º, do Art. 98,

R e s o l v e:

Art. 1º – Proceder a alteração da carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem redução de seus vencimentos, à servidora ZILDA CARDOSO DOS SANTOS, lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de junho de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal