LEI Nº 3.863 DE 23 DE JUNHO DE 2017.
27 de Junho de 2017
LEI Nº 3.863 DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Para o fim de integração da área de 1.016,64m2 (um mil e dezesseis metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados) situada no Jardim Amazônia I – BNH, com os limites e confrontações abaixo, aos bens dominiais do Município de Barra do Garças, fica desafetada a referida área, nos termos da legislação pertinente:
Frente: para a Rua Purus, medindo 28,02m e chanfro medindo 4,30m;
Lado Esquerdo: para a Avenida Araguaia, medindo 31,33m;
Lado Direito: para área medindo 34,40m;
Fundo: para os lotes 23 e 24, quadra W, medindo 28,47m.
Art. 2° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2019 o prazo previsto no art. 3º da Lei nº 3031 de 2 de setembro de 2009.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 23 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIASPrefeito Municipal