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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.863 DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Para o fim de integração da área de 1.016,64m2 (um mil e dezesseis metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados) situada no Jardim Amazônia I – BNH, com os limites e confrontações abaixo, aos bens dominiais do Município de Barra do Garças, fica desafetada a referida área, nos termos da legislação pertinente:

Frente: para a Rua Purus, medindo 28,02m e chanfro medindo 4,30m;

Lado Esquerdo: para a Avenida Araguaia, medindo 31,33m;

Lado Direito: para área medindo 34,40m;

Fundo: para os lotes 23 e 24, quadra W, medindo 28,47m.

Art. 2° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2019 o prazo previsto no art. 3º da Lei nº 3031 de 2 de setembro de 2009.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 23 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal