Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família , define diretrizes gerais e dá outras providencias.

JOÃO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉno uso de suas atribuições legais e nos termos do art 63 inciso VI da Lei n0 003 de 30 / 11/ 2001 , pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Secretária Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) Representantes de instituições não governamentais; d) Representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

NOVA NAZARÉ, EM 12 DE JUNHO DE 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

MINUTA DE PORTARIA

A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº. 1311, de 12 de Junho de 2017, que Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família e dá outras providências,

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionada, os seguintes integrantes:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) RAQUEL PONTES GUIMARÃES, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e CLEIDEIAMAR MARIA DE AZEREDOcomo respectivo suplente; b) LAURA JULIANA LORENZ RESENDE PEREIRA representando a Secretaria Municipal de Administração e RYAN RICHELLE ALMEIDA SILVA, como respectivo suplente; II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social: a) JAIR NERI DOS SANTOS FILHO b) MARCIA RODRIGUES RIBEIROCIRIACO

III – Representantes de Instituições Não Governamentais:

a) MARCIA FERREIRA COELHO ALVES MARACAIPE representando a Instituição IGREJA CATOLICA. b) GRAZIELLE IZABELLA GONÇALVES DOS SANTOS representando a Instituição ASSEMBLEIA DE DEUS MADUREIRA

IV – Representantes da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual:

c) ELIENE ALVES CARNEIRO MOSER, representando a Instituição Pastoral da Criança. d) ALDERINA VILAN, representando a Instituição Pastoral da Criança.

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

NOVA NAZARÉ, EM 12 DE JUNHO DE 2017.

RAQUEL PONTES

Secretária Municipal de Assistência Social