PORTARIA Nº 02 /GS/2017
27 de Junho de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ALTO PARAGUAI-MT
PORTARIA Nº 02 /GS/2017
“Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para a realização dos trabalhos de Monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME e de outras providencias.”
A Sr.ª Sandra Maria de Carvalho e Santana,Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigos41 e Artigo e51, Inciso 5º da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 422 de 16/07/2015que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, que prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;
RESOLVE:
Art. 1º. Em atendimento ao Artigo 2º da lei nº 422 de 16/07/2015, resolve nomear a Equipe Técnica para o monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:
I- Secretaria Municipal de Educação: Sandra Maria de Carvalho Santana.
II- Substituta Eventual: Gisélia Antônia da Silva
III-Representante das Escolas Estaduais: Norimar Lemes de Araújo
IV–Poder Legislativo: Fabrício Carvalho Santana.
V – Membros: Edivânia dos Santos Oliveira
Janete Ferrer de Figueiredo
Art. 2º. A Equipe Técnica terá o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Pedagógica Estadual, Fórum Municipal de Educação, Sub Sede do SINTEP - e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.
Art. 3º. A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento do Plano Municipal de Educação:
a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei;
b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo B, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias;
c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no plano municipal de educação;
d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo C;
e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do plano municipal de educação;
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação, Estado de Mato Grosso, em 13 de Junho de 2017.
PUBLIQUE-SE
REGISTRA-SE
CUMPRA-SE
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.
PREFEITA MUNICIPAL.
Alto Paraguai, 21 de Junho de 2017.