INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA SERVIÇOS EM TURNO ESPECIAL, PARA SERVIÇOS DE PLANTÕES E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E PERNOITE AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. É instituída a Verba Indenizatória de Turno Especial, de Plantão e para despesas com deslocamento e pernoite, equivalente a 55% do valor do salário mínimo federal, a ser paga mensalmente aos motoristas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, designados para o Transporte Escolar e também para o cumprimento de turno especial de trabalho, assim definido o 4° (quarto) turno diário de trabalho, como indenização pelo cumprimento do turno especial e pelos serviços extraordinários realizados nesses turnos e nos plantões à noite, e aos sábados, domingos e feriados, fora do horário normal diário de expediente da Secretaria.

§ 1°. O deferimento da Verba Indenizatória de Turno Especial, de Plantão e para despesas com deslocamento e pernoite, deverá ser precedido de Termo de Opção firmado pelo servidor, através do qual opta pela sua percepção, em substituição à remuneração pelos serviços extraordinários realizados durante o mês, no exercício das suas funções.

§ 2°. A percepção da Verba Indenizatória de Turno Especial, de Plantão e para despesas com deslocamento e pernoite, não substitui a atribuição de Diárias de Viagem, quando da necessidade do motorista deslocar-se, a trabalho, para outro município, convocado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, necessitando de pernoite, hospedagem e alimentação em viagem.

§ 3°. A Gratificação criada por esta Lei não se integra ao patrimônio remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina e das férias, quando será paga proporcionalmente, respectivamente, ao período de percepção durante o ano e o período aquisitivo.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios a contar de 1° de maio de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 22 de Junho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal