Autoria: Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 – PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Josair Jeremias Lopes na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULO I

Das finalidades e diretrizes gerais

Artigo 1° - A presente lei visa fomentar, através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades civis organizadas afins, o desenvolvimento rural e agropecuário do município, através do incremento de atividades e serviços traçando diretrizes para utilização subsidiada de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar em atendimento aos princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição Federal e visando o controle social.

Parágrafo Único – Além de auxiliar o controle social, a presente lei tem por objetivo oferecer parâmetros por meio dos quais o município possa planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas do PAC2, com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivara sua doação, qual seja, a conservação e recuperação de estradas vicinais e o armazenamento de água para garantir o abastecimento de água à população.

Artigo 2° - A concessão de utilização subsidiada que alude ao artigo 1° dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, o qual será submetido ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a conceder aos particulares (pessoas físicas e jurídicas) mediante requerimento com justificativa protocolada na Secretaria Municipal de Agricultura e mediante demonstração de cumprimento de finalidade da doação e o alcance ao interesse público.

Parágrafo Único - Os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar seguirão as mesmas regras.

Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a conceder utilização subsidiada.

Parágrafo Único – Veda-se a concessão de outros subsídios ou incentivos enquanto não cumpridos os requisitos em relação aos benefícios anteriormente concedidos.

CAPITULO II

Das modalidades e subsídios

Artigo 4° - A utilização subsidiada será da seguinte ordem e atenderá a todas as atividades de interesse público no âmbito da administração municipal referendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

1. Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais;

2. Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, etc.;

3. Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária, por meio da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção;

4. Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança;

5. Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água.

6. Realização de terraplanagem em terrenos públicos que visem o desenvolvimento municipal.

7. Atendidos prioritariamente os incisos 1 a 6 supracitados, poderão ser atendidas outras atividades, sempre em prol do desenvolvimento municipal.

Artigo 5° - Atividades e serviços não previstos no artigo 4° poderão ser concedidos mediante “programas especiais” com a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e desde que atendendo o previsto no artigo 1°:

I – Pecuária:

a) Proceder a serviços de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem de forragem (silagem), do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;

b) Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de estábulos, pocilgas, apriscos, aviários, silos, depósitos de ração, salas de ordenha, centros de resfriamento, centros de alimentação animal, etc a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.

II – Agricultura:

a) Proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de unidades de beneficiamento e transformação da produção primária a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.

III – Outras atividades não mencionadas no artigo 5° poderão ser beneficiadas desde que recomendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

CAPITULO III

Dos beneficiários

Artigo 6° - A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata esta lei será concedida para qualquer cidadão que reside na zona rural do município, com atendimento prioritário para demanda oriunda de associações comunitárias em relação à demanda individual e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às demais categorias de produtores rurais.

Parágrafo Único – A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata esta lei poderá também ser concedida, desde que sejam sempre cumpridas as finalidades constantes nos artigos 5° e 6 desta lei, para entidades constituídas que demonstrem capacidade administrativa e gerencial para administrar os referidos equipamentos e máquinas que possam ser cedidas através de Termo de Concessão de Uso ou Termo de Cooperação.

Artigo 7° - A parte interessada que for receber qualquer das atividades ou serviços citados nos artigos 4° e 5° deverá, obrigatoriamente, cumprir os prazos estabelecidos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sob pena de ser declarado nulo o termo de Concessão de Uso ou Termo de Cooperação, que preveja as condicionantes, inclusive de responsabilidade civil, pela utilização dos equipamentos.

CAPITULO IV

Das exigências

Artigo 8° - As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens:

a) Descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida;

b) Relação da infra-estrutura, equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do projeto global,

c) Projeto de impacto e preservação ambiental, bem como compromisso formal de recuperação no caso de eventuais danos causados pelo serviço, aprovado pelo órgão municipal responsável, quando necessário;

d) Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua localização.

Artigo 9° - Para efeito de avaliação do requerimento, serão consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de:

a) Atendimento à projeto de abastecimento de água para a população;

b) Atendimento à projeto de recuperação de estradas vicinais;

c) Atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca;

d) Atendimento à projeto de dessedentação animal;

e) Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária;

f) Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais;

g) Atendimento à projeto de recuperação/conservação ambiental;

h) Terraplanagem necessária à melhoria do desenvolvimento municipal.

Parágrafo Único – O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado ou inconveniente.

Artigo 10° - As partes interessadas que forem beneficiadas com a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - Iniciar e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de extinção do benefício;

II - Celebrar com o município o respectivo Termo de Cooperação ou Termo de Concessão de Uso que preveja as condicionantes, inclusive de responsabilidade civil, pela utilização dos equipamentos.

Artigo 11° - A continuidade do serviço de utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta lei fica condicionada à avaliação anual pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, do cumprimento das obrigações, e demais exigências estabelecidas por este.

§1° - Anualmente, a Secretaria Municipal de Agricultura deverá apresentar relatório sobre o cumprimento das obrigações contratadas, o qual será apresentado ao CMDS, e ocorrendo casos de descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer sobre a exclusão da referida parte interessada do programa.

§2° - As partes interessadas beneficiadas deverão garantir o livre acesso dos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e/ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para supervisionarem e avaliarem o desempenho do serviço, bem como fornecer os dados necessários à elaboração de relatórios por estes solicitados.

CAPITULO V

Da gestão

Artigo 12° - Os equipamentos e máquinas objetos de doação do PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar serão submetidos à uma gestão única, sob responsabilidade de um Departamento especifico, a ser criado no âmbito da Secretária Municipal de Agricultura.

Artigo 13° - A Secretária Municipal de Agricultura elaborará um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.

§1° - O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverá informar:

a) Nome do equipamento/máquina;

b) Número do chassi;

c) Data;

d) Resumo da atividade executada;

e) Horas trabalhadas e quilômetros percorridos;

f) Localidade, associação ou propriedade particular atendida;

g) Nome do operador;

h) Ocorrências eventuais.

§2° - Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento e máquina constantes desta lei.

Artigo 14° - A Secretaria Municipal de Agricultura criará um Fundo Municipal de Agricultura, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento rural e agrícola sustentáveis do município, inclusive os recursos financeiros provenientes da utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes desta lei.

§1° - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Agricultura serão prioritariamente investidos na manutenção dos equipamentos e máquinas constantes desta lei e no pagamento dos operadores dos referidos equipamentos.

§2° - A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará e submeterá à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável uma planilha de valores da hora de trabalho a ser cobrada pela utilização pelas partes interessadas dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, estabelecendo subsídios diferenciados em função da prioridade e necessidade de atendimento, respeitando o valor mínimo de subsidio equivalente à 50% do valor praticado no mercado e ainda respeitando a isenção de qualquer valor de cobrança quando a finalidade reverter à atividades de interesse público.

CAPITULO VI

Da publicidade

Artigo 15° - A Secretaria Municipal de Agricultura manterá em dia o diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à utilização dos referidos equipamentos.

§1° - Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelo município das seguintes formas:

a) Enviado à Câmara dos Vereadores do município e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

b) Afixado em local de fácil acesso e com grande circulação de pessoas na sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Agricultura;

c) Publicado no site da prefeitura municipal, quando houver disponibilidade;

d) Enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios, caso seja solicitado.

CAPITULO VII

Dos prazos, vedações e penalidades

Artigo 16° - Se por qualquer circunstância a parte interessada beneficiada com a concessão de uso subsidiado dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, interromper ou paralisar suas atividades por mais de 30 dias, não cumprir com o constante do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso firmado com o município, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do município e/ou Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sem qualquer ônus:

§1° - O município poderá a qualquer tempo rescindir o Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso sempre que se evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse da parte interessada em cumprir quaisquer das cláusulas do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.

Artigo 17° - É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos equipamentos e máquinas concedidos pelo município com base nesta lei, sem prévia justificativa junto à Secretaria Municipal de Agricultura e autorização do CMDS, sob pena de cancelamento imediato do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.

Artigo 18° - A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta lei não isentam as partes beneficiadas do cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento sustentável do seu território rural.

Artigo 19° – Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidade de classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Artigo 20° - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com as partes interessadas na utilização dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, bem como firmar termos e outros atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta lei.

CAPITULO VIII

Das garantias

Artigo 21° - A entrega de equipamentos e máquinas ou a prestação de serviço a que se refere esta lei será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, acautelando-se o município do efetivo cumprimento pelas partes interessadas, dos encargos assumidos, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Poder Público Municipal.

CAPITULO IX

Das disposições gerais

Artigo 22° - No âmbito de suas atribuições, o Poder Público Municipal disponibilizará todo o estimulo de cooperação necessário à implementação das atividades rurais, agrícolas e pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem-estar social.

Artigo 23° - O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 24° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais a fim de dar apoio, incentivo e assistência em prol do desenvolvimento rural sustentável do Município.

Artigo 25° - Caso se faça necessária regulamentação desta Lei, o Executivo Municipal realizará mediante Decreto.

Artigo 26° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 22 de Junho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal