DISPÕE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, A EMPRESA VITÓRIA RÉGIA AGUA MINERAL LTDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO DE “PURÍSSIMA COM A CORDA TODA”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu na qualidade de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Autoriza a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, a promover cessão gratuita de uso de parte do imóvel de sua propriedade e que encontra instalado a sede do Poder Legislativo, a empresa Vitória Régia Água Mineral Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob número 24.714.859/0001-20, para a execução do Projeto social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”.

Parágrafo Único: A parte do imóvel ora em Cessão refere-se ao ambiente onde encontra sendo edificado o novo plenário da Câmara Municipal de Dom Aquino, com área total de 210,60 m2, medindo 15,60 x 13,50 metros, o qual faz parte integrante do complexo do Poder Legislativo de Dom Aquino.

Art. 2º - A Cessão do espaço acima será inicialmente de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sanção da referida lei, podendo ser prorrogado por igual tempo, caso seja de interesse das partes.

Art. 3º – O espaço objeto da presente cessão será utilizado, única e exclusivamente, para a execução do Projeto Social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”, ou qualquer outro ensaio musical, desde que autorizado pelo cedido, ficando vedada a realização do referido espaço nos dias em que ocorrerão as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.

Parágrafo Único: O cedido se responsabiliza pela segurança do ambiente, ficando responsável por todo e qualquer tipo de dano material que porventura venha ocorrer no espaço decorrente de mal uso.

Art. 4º – As benfeitorias que serão realizadas no espaço e de responsabilidade do cedido ajustadas no período antecedente, permanecem inalteradas, devendo no findo do contrato estarem realizadas.

Art. 5º – Os custos referentes ao consumo de energia elétrica e água potável junto ao espaço serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Dom Aquino.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 22 de Junho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal