EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO ELISEU ALBERTO GRIEP FENNER, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA AD, DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT AO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO.

CONSIDERANDO o art. 134, inciso II e parágrafo único da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2011 in verbis:

Art. 134 O servidor poderá ser cedido para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

(...)

II - por convênio assinado pelo Prefeito Municipal, com ônus para o cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública;

(...)

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

CONSIDERANDO o art. 3º, inc. I e § 1º do art. 6º e art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012 que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências, in verbis:

Art. 3.º São segurados obrigatórios do PREVIMSA os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Santo Afonso/MT.

(...)

Art. 6º O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Santo Afonso, permanecerá vinculado ao PREVIMSA nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

(...)

§ 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto no art. 51, inciso I, alíneas a e b.

(...)

Art. 51. A arrecadação das contribuições devidas ao PREVIMSA compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

(...)

a) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente;

O prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no §11 do art. 29 c/c inc. I e parágrafo único do art. 134 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2011, art. 3º, inc. I e § 1º do art. 6º e art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012

RESOLVE

Art. 1º Autoriza e fica cedido o servidor público ELISEU ALBERTO GRIEP FENNER, ocupante do cargo efetivo de Motorista Categoria AD, matrícula de n.º 354, CPF/MF de n.º 783.233.479-72 e RG de n.º 4211203-8 SSP/PR, ao Município de Araguaína-TO;

Art. 2º A cessão se dará por 24 (vinte e quatro) meses sem ônus ao município de Santo Afonso, no período compreendido entre 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2019;

Art. 3º O servidor ficará cedido e prestará os seus serviços junto ao Município de Araguaína-TO, ficando responsável pelo pagamento de sua contribuição previdenciária junto aoRegime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso/MT PREVIMSA, conforme dispõe a alínea a) do art. 51 da Lei Complementar Municipal Nº. 331/2012.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 26 DE JUNHO DE 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL