PORTARIA N.º 18/2017
27 de Junho de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. Wilimar Guse.”
A Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "a" da Lei Municipal n.º 169/2004, Lei Complementar nº 001/2001, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargo e carreira e salário dos servidores do município de Conquista D’Oeste que reajusta o vencimento dos servidores municipais e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Wilimar Guse, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 614.531-0 SESP/SC e CPF sob o n.º 351.776.329-20, efetivo no cargo de Analista de Sistemas, Classe ‘’B’’, Nível ‘’03’’, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º. 540, com proventos pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2017.04.00009P, a partir de 01/06/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Conquista D'Oeste/MT, 20 de junho de 2017.
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO
PREFEITA MUNICIPAL