“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR 02 (DUAS) VAGAS DE VIGILANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVIO JOSE DE MORAES FILHO FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, sob o regime de contrato temporário, 02 (dois) profissionais para atuarem como vigilantes nas secretarias de Assistência Social e de Saúde, para suprir vagas do atual Vice Prefeito e do Gestor do Araguai-Previ.

Art. 2º - A contratação deve ser precedida de seleção simplificada de acordo com as necessidades do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Em relação às contratações se observará o número de vagas determinadas no anexo único da presente Lei, assim como a qualificação ali exigida.

Art. 3º- O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.

Parágrafo Único - As atribuições bem como a carga horária serão aquelas definidas no contrato de trabalho.

Art. 4º- O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 5º- As contratações previstas nesta Lei farão parte do quadro permanente de servidores, durante a vigência do Pleito, qual seja, 2017 a 2020.

Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro e atendem ao disposto na LDO vigente

Art. 7º- Os profissionais contratados em razão desta Lei não podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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SILVIO JOSE DE MORAES FILHO

Prefeito Municipal