DISPÕES SOBRE O USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVIO JOSE DE MORAES FILHO FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e o senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.

Parágrafo único - Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de Araguainha e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 2º - Os veículos oficiais são classificados em:

I - de representação; e

II - de prestação de serviço.

§ 1º - Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal do Prefeito Municipal ou outras autoridades municipais:

§ 2º - São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no parágrafo anterior.

DA AQUISIÇÃO

Art. 3º - Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário.

§ 1º - São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.

§ 2º - São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação.

§ 3º- O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos de administração pública.

§ 4º- A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente.

§ 5º- A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos aos atos administrativos.

§ 6º- Na aquisição deverá ser justificada a sua necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características.

CAPÍTULO III

DA ALIENAÇÃO

Art. 4º - Os veículos considerados ociosos, não econômicos e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados.

Art. 5º - Ocorrendo os casos de que trata o art. 3º, o dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente.

Art. 6º - A alienação deve ser feita mediante venda, na forma da legislação vigente ou, caso haja interesse público, sob a forma de permuta, doação ou cessão.

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO

Art. 7º - É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:

I - antes das 8 e após as 18 horas, de segunda a sexta-feira;

II - aos sábados, domingos e feriados;

III - para transporte de familiar do servidor;

IV - para transporte de objeto do servidor;

V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público;

VI - para excursão ou passeio;

VII - para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.

§ 1º - Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II, deste artigo.

§ 2º - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infração ao disposto no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública por meio oficial, sic e ou ouvidoria do município, que ficará, através da autoridade que primeiro tomar conhecimento da irregularidade, encarregada da apurá-la;

§ 3º - A infração do disposto no caput, deste artigo sujeitará o infrator, decorrido o devido processo legal, às penalidades previstas na Lei Complementar nº 242/1991.

CAPÍTULO V

DO CONTROLE

Art. 8º - O controle de saída de veículos oficiais de prestação de serviços far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido, diariamente, formulário Boletim Diário do Veículo, onde constará a assinatura do usuário solicitante e o destino de cada saída.

CAPÍTULO VI

DA GUARDA DOS VEÍCULOS

Art. 9º - Os veículos oficiais de prestação de serviços são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence, ou outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.

Art. 10º - É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo:

I - ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e

II - situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subsequente.

Art. 11º - Os responsáveis pelos locais da guarda são obrigados a registrar em formulário próprio a movimentação dos veículos sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII

DOS CONDUTORES

Art. 12º - A condução dos veículos oficiais de prestação de serviços, especialmente em relação aos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça.

Parágrafo único - Quanto ao condutor dos veículos de emergência e urgência, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverá ainda, para conduzir tais veículos, ter se submetido a curso específico.

Art. 13º - O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade Civil;

II - Carteira Nacional de Habilitação; e

III - Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo.

Art. 14º - Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar.

Art. 15º - O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida autorização ante uma real necessidade.

Art. 16º - Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.

CAPÍTULO VIII

DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Art. 17º - A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.

Art. 18º - O pagamento de que trata o art. 17, deverá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto à Secretaria responsável pela frota.

Art. 19º - Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 20º - A Secretaria de Administração, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação.

Art. 21º - Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.

Art. 22º - Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento.

§ 2º - O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, não podendo entretanto o valor da parcela ser maior que 30% do subsidio do servidor.

§ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.

Art. 23º - Além da hipótese do caput do art. 23, a Administração Municipal também poderá recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no § 2º, do art. 22.

Art. 24º - Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.

Parágrafo único - Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do responsável pela secretaria onde o veículo encontra-se lotado, ou pelo responsável na omissão da resolução do problema.

CAPÍTULO IX

DA COLISÃO

Art. 25º - Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, ou, ainda, via rádio, mensagem informando os detalhes e placas do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o fato às autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos danos.

CAPÍTULO X

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 26º - Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Araguainha:

I - manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

II - levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;

III - fazer vistoria externa do veículo;

IV - verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;

V - manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;

VI - em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.

Art. 27º - Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos é vedado:

I - usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;

II - deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;

III - abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;

IV - ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;

V - deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;

VI - usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;

VII - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e

VIII - usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.

Art. 28º - A Administração Municipal promoverá, periodicamente, programas de treinamento funcional para os motoristas de carreira, bem como propiciará sua participação em cursos específicos, em especial para aqueles que conduzem veículos de urgência e emergência.

Art. 29º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, no tocante ao controle interno de veículo, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso do motorista.

Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL