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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: ALTERA O INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E ACRESCENTA ITENS AO INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Federal n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, a Lei Municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Altera o inc. III do art. 41 da lei municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 e acrescenta Itens ao Art. 41 da Lei Municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 41. (...)

I – (...)

II – (...)

III - O custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, como diárias, passagens, serviços de terceiros, ajuda de custo e outros semelhantes;

1. A ajuda de custo será concedida no percentual de 20% do subsídio base do cargo de conselheiro tutelar;

2. A ajuda de custo será concedida diante do exercício de atribuições a serem desenvolvidas fora do Município de Nova Marilândia;

3. A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória;”

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 664/2013 de 26 de novembro de 2013;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 26 (vinte seis) dias de Junho de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT