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Pref. Nova Marilândia

.EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal; Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS; faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com instituição especializada no tratamento de dependências de álcool, para atendimento ambulatorial a pacientes dependentes de álcool etílico.

Art. 2º - O convênio de que cuida o artigo anterior obedecerá aos termos da minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei com os seguintes valores a serem praticados;

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores a serem praticados são de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por internação, sendo que a prestação de conta se dará pela conveniada junto a Secretaria de Saúde do Município de Nova Marilândia - MT;

Art. 3º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo no prazo mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a consequente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.

Art. 4º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

Art. 5º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.

Art. 6º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT aos 26 (vinte seis) dias de Junho de 2017 (dois mil e dezessete).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

MINUTA DE CONVÊNIO Nº ....../2017

“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT E DO OUTRO LADO A INSTITUIÇÃO ..............................................

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, com sede administrativa na Rua Tiradentes, nº 329, Bairro Centro, CEP: 78.415-000, inscrita no CNPJ n.º 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Juvenal Alexandre da Silva, brasileiro, casado, portador da RG nº 3141561-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 459.368.209-63, doravante denominado simplesmente CONVENENTE e a Instituição ...................................................................... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF N.º 23.683.026/0001-87 neste ato representado ............................................. doravante denominado simplesmente de CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convênio com fulcro na autorização legislativa contida na Lei municipal n.º................................mediante as seguintes cláusulas e condições;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução pelo CONVENIADO de serviços de sua especialidade, conforme estatutos sociais, que consistem no atendimento aos pacientes dependentes de álcool encaminhados pela rede básica de saúde do Município de Nova Marilândia, por meio de regulação da Secretaria Municipal de Saúde;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO

I - Para o cumprimento do objeto deste convênio o CONVENIADO obriga se a oferecer ao usuário:

a) atendimento psicológico individual ou em grupo;

b) atendimento médico-psiquiátrico;

c) atendimento de enfermagem;

d) atendimento familiar;

e) terapia ocupacional;

f) atividades esportivas, culturais e recreativas;

g) reintegração social e profissional.

h) exames de controle do uso de drogas (álcool etílico).

II – Constituem, ainda, obrigações do CONVENIADO:

a) possuir sede operacional com capacidade para atendimento à demanda prevista em convênio;

b) não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem, quaisquer dados oriundos da prestação de seus serviços, para fins de experimentação.

c) manter as dependências em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento, de acordo com legislação e todos os comprovantes de funcionalidade previstos;

d) atender aos usuários e seus familiares com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços, assim como fornecer todas as orientações para a evolução do tratamento;

e) justificar ao usuário, ou ao seu representante por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional relativo a este Convênio;

f) não cobrar do paciente ou de seu acompanhante qualquer complementação dos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste Convênio;

g) realizar, conforme regulação da Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos constantes da tabela SIA/SUS, incorporando os novos que forem incluídos no Sistema através de Portaria do Ministério da Saúde e os procedimentos não constantes na tabela SIA/SUS conforme anexo I, para atendimento de demanda especificada;

h) fornecer o material necessário e adequado ao desenvolvimento de seus programas;

i) disponibilizar local apropriado para desenvolvimento dos procedimentos específicos ao paciente e seu acompanhante;

j) utilizar sistema informatizado para controle e acompanhamento dos procedimentos de acordo com definição da Secretaria Municipal de Saúde;

k) disponibilizar relatórios semanais com dados de produção por valor produzido, por unidade, ou conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde;

l) manter quadro de RH compatível com a legislação pertinente;

m) disponibilizar todos os documentos necessários para auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, quando solicitado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.

a) A prestação de serviços será avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a verificação do movimento dos atendimentos e quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

b) Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada;

c) Anualmente, na hipótese de prorrogação, a PREFEITURA vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas iniciais, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio;

d) O CONVENIADO facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanentes dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos servidores da PREFEITURA designados para tal fim;

e) O CONVENIADO deverá disponibilizar à PREFEITURA os devidos documentos, fichas comprobatórias e instalações, para reavaliação da qualidade e capacidade dos serviços dos usuários do SUS.

f) Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e o direito à interposição de recurso.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

Atribui-se ao presente Convênio o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por paciente internado, com valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais;

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da execução deste ajuste serão financiadas com recursos das seguintes dotações: ..................................................................................................................................................................................

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

A inobservância, pelo CONVENIADO, de cláusula ou obrigação constante deste convênio ensejará a aplicação das sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, garantido o direito de defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá a duração de 01 (um) ano a partir da data de sua assinatura, sendo considerado automaticamente prorrogado nas mesmas condições até o limite de 05 (cinco) anos, se não for denunciado por qualquer das partes, no prazo previsto na cláusula 8ª, “a”.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

a) este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que a parte interessada comunique à outra tal intenção, com 30 (trinta) dias de antecedência.

b) a inobservância de qualquer das cláusulas, condições ou obrigações estabelecidas neste instrumento, facultará à parte inocente considerá-lo rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer ação ou notificação judicial.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para dirimir questões oriundas da execução do presente convênio, não passíveis de solução na via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Aplicam-se à execução deste Convênio, bem como aos casos omissos, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93.

E por estarem assim justos e avençados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito de direito.

Nova Marilândia/MT, ...............de 2017.

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PREFEITURA DE NOVA MARILÂNDIA

JUVENAL ALEXANDRE – PREFEITO MUNICIPAL

CONVENENTE

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.................................................................................

CONVENIADO

TESTEMUNHAS:

NOME

CPF/MF

NOME

CPF/MF