PORTARIA N.º 004/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao Sr. João Pereira da Luz, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Irma Maria de Paula".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 6-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c com o artigo o art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT e Lei Municipal nº 532 de 04/7/2006 que altera a Lei Municipal nº 504/2005; e Lei Municipal nº. 766/2016 de 19/05/2016, que corrige o salário dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Irma Maria de Paula, portadora do RG nº 3354701-5037247 SSP/GO e do CPF nº 971.873.211-04, servidora aposentada, conforme acórdão nº 4.211/2013, no cargo de Servente de Limpeza, Nível “I”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, conforme processo administrativo do PREV-COCALINHO, n.º 2017.07.00012P, a partir da data de 17/06/2017, na proporção de 100 % (cem por cento) em favor do Sr. João Pereira da Luz, brasileiro, cônjuge do de cujos, portador do RG n.º 1.590.107 SSP/GO e do CPF sob o n.º 275.713.001-34, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 17 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 21 de junho de 2017.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA

Prefeita Municipal