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Pref. União do Sul

Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato/Congênere abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora municipal VANESSA TORINI DA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº 616.219.511-20, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, para a função de “Fiscal de Contrato”, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Termo de Cooperação abaixo discriminado:

Nº CONTRATO/TERMO DE COOPERAÇÃO

OBJETO

CONTRATANTE

CONTRATADO

VIGÊNCIA

01/2017

Cooperação entre órgãos públicos para atendimento psíquico e sócioeducativo à população residente no Município de União do Sul, através do Abrigo à Menores, crianças e adolescentes em situação de risco/ abandono, denominado CASA LAR PEQUENO PRÍNCIPE, localizado à Rua Washington Luiz, 177, esquina com a Rua Dom Aquino Correa – CEP:78540-000 – Cidade Cláudia - MT, que pertence ao Município de Cláudia, entretanto, atende a uma demanda de menores pertencentes ao Município de União do Sul.

Município de União do Sul

Município de Cláudia / Casa Lar Pequeno Príncipe

26/06/2017 a 31/12/2017

Art. 2º - A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º - A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 26 de junho de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal