ATO Nº 04/2017
27 de Junho de 2017
Designa servidor “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato/Congênere abaixo descrito, firmado pelo Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a servidora municipal VANESSA TORINI DA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº 616.219.511-20, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, para a função de “Fiscal de Contrato”, para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Termo de Cooperação abaixo discriminado:
| Nº CONTRATO/TERMO DE COOPERAÇÃO | OBJETO | CONTRATANTE | CONTRATADO | VIGÊNCIA |
| 01/2017 | Cooperação entre órgãos públicos para atendimento psíquico e sócioeducativo à população residente no Município de União do Sul, através do Abrigo à Menores, crianças e adolescentes em situação de risco/ abandono, denominado CASA LAR PEQUENO PRÍNCIPE, localizado à Rua Washington Luiz, 177, esquina com a Rua Dom Aquino Correa – CEP:78540-000 – Cidade Cláudia - MT, que pertence ao Município de Cláudia, entretanto, atende a uma demanda de menores pertencentes ao Município de União do Sul. | Município de União do Sul | Município de Cláudia / Casa Lar Pequeno Príncipe | 26/06/2017 a 31/12/2017 |
Art. 2º - A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente à Contratada a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.
Art. 3º - A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 26 de junho de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal