LEI. Nº625/2017

“Regulamenta o valor de diárias e da outras providencias.”

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam regulamentados os valores das diárias a serem paga ao prefeito municipal e vice-prefeito, aos secretários municipais, Assessoria Jurídica, Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direito, demais servidores quando em viagem a serviço do município, conforme anexo I desta lei.

Art. 2º - As despesa com transportes serão realizadas mediante adiantamento de viagem ou reembolso a quem as tiver custeado.

PARAGRAFO ÚNICO- Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados, poderá ser aceito recibo ou documento equivalente, assumindo o beneficiário qualquer responsabilidade pelas informações prestadas no que se refere à demonstração de que esteve fora do munícipio.

Art. 3º - Qualquer um que receba diária ou adiantamento deverá prestar contas no prazo máximo de 3 (três) dias, após seu retorno à sede do Município, sob pena de devolução integral dos valores recebidos.

§1º - Terá direito a 50% do valor da diária, todo aquele contido no Art. 1°; que viajar para fora do município a serviço da Prefeitura e não venha a pernoitar, este fará jus ao recebimento do valor correspondente.

Art. 4º - Aquele que receber diária e não utilizá-la para os fins que se destina deverá devolver o valor integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, devendo justificar a sua não utilização.

Parágrafo Único. Ficará sujeito à devolução proporcional das diárias aquele que, as tendo recebido, não permanecer em viagem com duração equivalente ao montante recebido.

Art. 5º - Quando o beneficiário receber diária e não pernoitar no destino, deverá em 3 (três) dias, devolver o equivalente a 50% do valor recebido.

Art. 6º - As despesas com diárias serão suportadas pelas dotações da secretaria e gabinete do prefeito, conforme lotação do beneficiário.

Art. 7º - Fica Revogada em sua Totalidade a Lei 492/2012 de 23/02/2012, .

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 09º - Revogam-se as disposições em contrário, publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos (05) cinco dias do mês (03) Março de (2017) dois mil e dezessete.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal