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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI 689/2003, CRIA A TAXA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera parcialmente artigos da Lei Municipal 689/2003, cujos textos passarão a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

Art. 7º (...)

§1º - O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizado até o seu vencimento. O não cumprimento sujeita a suspensão do serviço de água, nos termos do artigo 51 do Regulamento do SAAE.

.........................

Art. 9º O aumento das tarifas serão fixadas anualmente, tendo por base o custo operacional ocorrido e calculado de modo a assegurar o ressarcimento das despesas efetuadas para a realização dos serviços de fornecimento de água, mediante prévia autorização da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – A correção monetária será anual, e corrigida pelo índice INPC, aplicada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Altera parcialmente o artigo 36 do Regulamento do SAAE, anexo à Lei Municipal 689/2003, incluindo o inciso VI, a fim de instituir a Taxa Social ao usuário de baixa renda, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

Art. 36 (...)

...............................

VII – Taxa Social: benefício a ser concedido ao usuário de baixa renda, apenas para o imóvel em que resida, mediante requerimento anual, seguido de documentos pessoais, e documento que comprove estar cadastrado em programas sociais do Governo Federal, sendo necessário ainda a realização de parecer social por profissional competente vinculado à Assistência Social do Município.

Art. 3º Altera o artigo 73 do Regulamento do SAAE, anexo à Lei Municipal 689/2003, atualizando pelo índice INPC o valor da multa prevista no artigo, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

Art. 73 Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do SAAE, além da aplicação das disposições restritivas, previstas na Lei e neste Regulamento, o mesmo poderá recorrer ao Poder Judiciário para cobrança judicial dos créditos.

Tipo de Infração

Valor a Pagar

1º Caso – Violação do lacre de corte;

- Taxa de religação no cavalete mais o ramal;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Quitação dos débitos existentes;

- Imposição de Ação Judicial cabível.

2º Caso – Violação, retirada, inversão ou danificação do hidrômetro ou limitador de consumo;

- Taxa de religação de ramal;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Imposição de Ação Judicial cabível.

(quando o hidrômetro danificado estiver instalado dentro do imóvel e houver débitos anteriores).

3º Caso – Instalação de bomba ou outro dispositivo que prejudique o abastecimento;

-Taxa de religação no ramal;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Quitação de débitos existentes;

4º Caso – Ligação sem autorização nas instalações dos serviços públicos de água;

- Intervenção no ramal predial;

-Taxa de religação no ramal;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Quitação de débitos existentes;

5º Caso – Ligação Clandestina

-Derivação de uma instalação predial antecedendo o hidrômetro;

-Religação clandestina quando o usuário estiver suspenso;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Imposição de Ação Judicial cabível.

6º Caso – Existência de dispositivo qualquer que impeça e/ou dificulte a leitura;

-Taxa de religação no ramal;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Imposição de Ação Judicial cabível.

7º Caso – Derivação de um para outro imóvel.

-Taxa de religação no ramal;

- Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);

- Quitação de débitos existentes;

Art. 4º Altera o anexo II, do Regulamento do SAAE, anexo à Lei Municipal 689/2003, atualizando os valores pelo índice INPC, com exceção do valor aplicado na categoria Residencial I, o qual permanece pouco abaixo do índice, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

Parágrafo Único Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo implantar a cobrança da tarifa de água através de medidor hidrômetro, prazo a partir do qual, não sendo cumprido, os valores ora atualizados perderão a eficácia, voltando a vigorar a tabela original consignada no anexo II da Lei 689/2003. (EMENDA ADITIVA Nº 01/2017).

ANEXO II

DAS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA

CATEGORIA

METRAGEM

VALOR (R$)

RESIDENCIAL I

0 a 40m²

R$ 20,00

RESIDENCIAL II

41 a 80M²

R$ 32,73

RESIDENCIAL III

ACIMA DE 80m²

R$ 49,10

COMERCIAL I

PEQUENO PORTE

R$ 49,10

COMERCIAL II

MÉDIO PORTE

R$ 65,46

COMERCIAL III

GRANDE PORTE

R$ 98,20

INDUSTRIAL I

PEQUENO PORTE

R$ 49,10

INDUSTRIAL II

MÉDIO PORTE

R$ 65,46

INDUSTRIAL III

GRANDE PORTE

R$ 98,20

PODER PÚBLICO

ÓRGÃOS NÃO MUNICIPAIS

R$ 49,10

TAXA SOCIAL

R$16,00

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA

SERVIÇO

VALOR (R$)

LIGAÇÃO

R$ 43,64

RELIGAÇÃO

R$ 43,64

MULTA POR INFRAÇÕES

R$ 35,60 (um VRM)

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal