LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2017
28 de Junho de 2017
Súmula: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI 689/2003, CRIA A TAXA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera parcialmente artigos da Lei Municipal 689/2003, cujos textos passarão a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
Art. 7º (...)
§1º - O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizado até o seu vencimento. O não cumprimento sujeita a suspensão do serviço de água, nos termos do artigo 51 do Regulamento do SAAE.
.........................
Art. 9º O aumento das tarifas serão fixadas anualmente, tendo por base o custo operacional ocorrido e calculado de modo a assegurar o ressarcimento das despesas efetuadas para a realização dos serviços de fornecimento de água, mediante prévia autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A correção monetária será anual, e corrigida pelo índice INPC, aplicada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Altera parcialmente o artigo 36 do Regulamento do SAAE, anexo à Lei Municipal 689/2003, incluindo o inciso VI, a fim de instituir a Taxa Social ao usuário de baixa renda, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
Art. 36 (...)
...............................
VII – Taxa Social: benefício a ser concedido ao usuário de baixa renda, apenas para o imóvel em que resida, mediante requerimento anual, seguido de documentos pessoais, e documento que comprove estar cadastrado em programas sociais do Governo Federal, sendo necessário ainda a realização de parecer social por profissional competente vinculado à Assistência Social do Município.
Art. 3º Altera o artigo 73 do Regulamento do SAAE, anexo à Lei Municipal 689/2003, atualizando pelo índice INPC o valor da multa prevista no artigo, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
Art. 73 Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do SAAE, além da aplicação das disposições restritivas, previstas na Lei e neste Regulamento, o mesmo poderá recorrer ao Poder Judiciário para cobrança judicial dos créditos.
| Tipo de Infração | Valor a Pagar |
| 1º Caso – Violação do lacre de corte; | - Taxa de religação no cavalete mais o ramal; - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Quitação dos débitos existentes; - Imposição de Ação Judicial cabível. |
| 2º Caso – Violação, retirada, inversão ou danificação do hidrômetro ou limitador de consumo; | - Taxa de religação de ramal; - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Imposição de Ação Judicial cabível. (quando o hidrômetro danificado estiver instalado dentro do imóvel e houver débitos anteriores). |
| 3º Caso – Instalação de bomba ou outro dispositivo que prejudique o abastecimento; | -Taxa de religação no ramal; - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Quitação de débitos existentes; |
| 4º Caso – Ligação sem autorização nas instalações dos serviços públicos de água; - Intervenção no ramal predial; | -Taxa de religação no ramal; - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Quitação de débitos existentes; |
| 5º Caso – Ligação Clandestina -Derivação de uma instalação predial antecedendo o hidrômetro; -Religação clandestina quando o usuário estiver suspenso; | - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Imposição de Ação Judicial cabível. |
| 6º Caso – Existência de dispositivo qualquer que impeça e/ou dificulte a leitura; | -Taxa de religação no ramal; - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Imposição de Ação Judicial cabível. |
| 7º Caso – Derivação de um para outro imóvel. | -Taxa de religação no ramal; - Multa de R$65,46 (sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos); - Quitação de débitos existentes; |
Art. 4º Altera o anexo II, do Regulamento do SAAE, anexo à Lei Municipal 689/2003, atualizando os valores pelo índice INPC, com exceção do valor aplicado na categoria Residencial I, o qual permanece pouco abaixo do índice, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
Parágrafo Único Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo implantar a cobrança da tarifa de água através de medidor hidrômetro, prazo a partir do qual, não sendo cumprido, os valores ora atualizados perderão a eficácia, voltando a vigorar a tabela original consignada no anexo II da Lei 689/2003. (EMENDA ADITIVA Nº 01/2017).
| ANEXO II | |||||
| DAS TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA | |||||
| CATEGORIA | METRAGEM | VALOR (R$) | |||
| RESIDENCIAL I | 0 a 40m² | R$ 20,00 | |||
| RESIDENCIAL II | 41 a 80M² | R$ 32,73 | |||
| RESIDENCIAL III | ACIMA DE 80m² | R$ 49,10 | |||
| COMERCIAL I | PEQUENO PORTE | R$ 49,10 | |||
| COMERCIAL II | MÉDIO PORTE | R$ 65,46 | |||
| COMERCIAL III | GRANDE PORTE | R$ 98,20 | |||
| INDUSTRIAL I | PEQUENO PORTE | R$ 49,10 | |||
| INDUSTRIAL II | MÉDIO PORTE | R$ 65,46 | |||
| INDUSTRIAL III | GRANDE PORTE | R$ 98,20 | |||
| PODER PÚBLICO | ÓRGÃOS NÃO MUNICIPAIS | R$ 49,10 | |||
| TAXA SOCIAL | R$16,00 | ||||
| TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA | |||||
| SERVIÇO | VALOR (R$) | ||||
| LIGAÇÃO | R$ 43,64 | ||||
| RELIGAÇÃO | R$ 43,64 | ||||
| MULTA POR INFRAÇÕES | R$ 35,60 (um VRM) | ||||
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal