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Pref. Rondolândia

Dispõe sobre a designação da Comissão Eleitoral Interna do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente responsável pela elaboração de todo o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário do Conselho deliberou na 2ª Assembleia Extraordinária realizada no dia 8 de Maio de 2015, e,

Considerando a atribuição privativa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, nos termos do inc. VII, do art. 10, da Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007, e Resolução nº 001/CMDCA/2015 (Regimento Interno);

RESOLVE:

Art. 1º.Fica definida a Comissão Eleitoral do Processo Municipal de escolha dos ocupantes dos cargos de Conselheiro Tutelares, com a seguinte composição:

I – Presidente (a)

a) Lessandra Araújo de Oliveira

II – Secretário

a) Neidson Gomes Temponi

III – Membro (a)

a) Fernanda da Silva Carlini

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 8 de Maio de 2015.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA