CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Barão de Melgaço, e dá outras providências”

Art. 1º - A Prefeitura do Município fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos; podendo ser usados para pequenos reparos como também para construção de moradias.

Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.

Art. 2º - As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, Prefeitura Municipal e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes a este Projeto de Lei.

Art. 3º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura destinará local para uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações, situados preferencialmente em local de fácil acesso.

Art. 4º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.

Art. 5º - Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência.

Art. 6º - A coordenação do projeto previsto nesta Lei fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que administrará a recepção e depósito do material doado e também, dentro das possibilidades, acompanhar a execução ou reparo da obra e oferecer orientação técnica gratuita.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos fará o cadastro e a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes.

Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou através de mutirão organizado pelo mesmo.

Art. 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 20 de Abril de 2017.

ÉLVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal