Lei nº 913/2017
28 de Junho de 2017
SÚMULA: “DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE 08 – D, DA QUADRA 23 PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- PREVVER DE NOVA MONTE VERDE E DA OUTRAS P ROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
ARTIGO 1º - Fica desafetada a área pública do LOTE 08-D de 260 m² (duzentos e sessenta metros quadrados) situada na Rua Rondonópolis, núcleo urbano de NOVA MONTE VERDE, Estado de MATO GROSSO, com os seguintes limites e confrontações: NORTE (Frente): 13,00 metros para a rua Rondonópolis; - SUL (Fundo): 13,00 metros confrontado com o Lote Comunitário Remanescente da quadra 23; - LESTE (Lado Direito): 20,00 metros confrontando com o Lote nº 08-A; - OESTE (Lado Esquerdo): 20,00 metros confrontando com o Lote Comunitário Remanescente da quadra 23. Matrícula nº 5840, Livro 2-AE, Folha 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Monte Verde-MT.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- PREVVER DE NOVA MONTE VERDE, de um imóvel urbano com 260 m² (duzentos e sessenta metros quadrados), situado na Avenida Rondonópolis, na Quadra 23, em Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, registrado em nome da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Matrícula nº 5840, Livro 2-AE, Folha 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Monte Verde-MT.
PARÁGRAFO ÚNICO. O objeto da doação possui as seguintes características: Imóvel Urbano com 260 m² (duzentos e sessenta metros quadrados) denominado Lote 08-D (OITO D) da Quadra 23, com os seguintes limites e confrontações: Sul (Fundo): medindo 13,00 metros confrontando com lote comunitário remanescente da quadra 23; Norte (Frente): medindo 13,00 metros confrontando com a Avenida Rondonópolis; Leste (Lado Direito): medindo 20,00 metros confrontando como lote 08-A; Oeste (Lado Esquerdo): medindo 20,00 metros confrontando com a Área Remanescente da quadra 23.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 27 de Junho de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal