Lei nº 914/2017
28 de Junho de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A MUNICIPALIZAR TRECHO DE ESTRADA VICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do município de Nova Monte Verde-MT, as estradas classificadas como VICINAL, com extensão total de 20.990 m. (vinte mil novecentos e noventa metros), assim distribuídos:
I – Continuação da Estrada Maria Celeste, iniciando-se a partir do ponto final da Estrada Maria Celeste, sob a coordenada geográfica nº 446709,34 e 8901298,32, percorrendo até a coordenada 445968,79 e 8905766,94, com extensão de 4.550 m. (quatro mil quinhentos metros) que passara a integrar a Estrada Maria Celeste;
II – Estrada Vicinal I, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 446611,65 e 8901887,72, percorrendo até a coordenada 444860,12 e 8901648,61, com extensão de 1.810 m. (um mil oitocentos e dez metros);
III – Estrada Vicinal II, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 446411,87 e 8903092,90, percorrendo até a coordenada 442273,45 e 8902522,68, com extensão de 4.080 m. (um mil e quinhentos metros);
IV – Estrada Vicinal III, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 446220,81 e 8904245,52, percorrendo até a coordenada 444720,47 e 8904007,11, com extensão de 1.500 m. (um mil e quinhentos metros);
V – Estrada Vicinal IV, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 446016,45 e 8905478,98, percorrendo até a coordenada 444512,93 e 8905236,20, com extensão de 1.500 m. (um mil e quinhentos metros);
VI – Estrada Vicinal V, (paralela à Estrada Maria Celeste) iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 444512,93 e 8905236,20, percorrendo até a coordenada 445116,71 e 8901684,31, com extensão de 4.550 m. (quatro mil quinhentos metros);
VII – Estrada Vicinal VI, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 446329,78 e 8903660,27, percorrendo até a coordenada 447815,52 e 8903877,42, com extensão de 1.500 m. (um mil e quinhentos metros);
VII – Estrada Vicinal VII, iniciando-se a partir da coordenada geográfica nº 446600,12 e 8902048,23, percorrendo até a coordenada 448085,80 e 8902267,83, com extensão de 1.500 m. (um mil e quinhentos metros);
Parágrafo primeiro. As estradas identificadas nos itens “II” à “VI” localizam-se do lado esquerda da Estrada Maria Celeste, identificada no item “I” do presente artigo.
Parágrafo segundo. As estradas identificadas nos itens “VII” à “VIII” localizam-se do lado direito da Estrada Maria Celeste, identificada no item “I” do presente artigo.
Art. 2° As estradas por ser um padrão vicinal deverão ter uma largura mínima de 16 metros, e serão nomeadas em momento oportuno.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com proprietários rurais, para ações de recuperação, manutenção e melhorias nas estradas vicinais mencionadas no artigo 1º.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 27 de junho de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal