PORTARIA N.º 065/2017
28 de Junho de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Josefa Alves da Silva, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. José Alves da Silva".
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal; Art. 6-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012 c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT; e Lei nº 1.712/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Alves da Silva, portador do RG nº 288.151 SSP/MT e do CPF nº 240.681.281-20, servidor aposentado, conforme acórdão nº 1.788/2015, no cargo de Operador de Veículo e Máquinas I, Classe “A”, Nível “22”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.07.01696P, a partir da data de 30/05/2017, data do óbito do segurado, na proporção de 100 % (cem por cento) em favor da Sra. Josefa Alves da Silva, brasileira, cônjuge do de cujos, portadora do RG n.º 0288173-0 SESP/MT e do CPF sob o n.º 792.007.451-72, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 30 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara/MT, 27 de junho de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal