CONTRATO Nº 79/2017, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E EVANDRO PIVETTA-ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa EVANDRO PIVETTA-ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 06.122.163/0001-23 estabelecida na cidade de Gaúcha do Norte-MT à Av. Brasil, nº863, centro, neste ato representada por Evandro Pivetta, Carteira de Identidade nº.346391118 CPF nº297.805.648-70 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 0044/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 024/2017, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é o para Futura e Eventual Aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCOLAR, para atender as demandas de todas as secretarias do município de Gaúcha do Norte-MT, conforme abaixo:

ITEM	UND	QNT	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UNITARIO	TOTAL
01	CX	30	COLA - LIQUIDA, PARA BORRACHA E.V.A, NA COR BRANCA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA CX COM 12 UNIDADES	23,99	719,70
02	CX	225	PAPEL - A4, MEDINDO (210 X 297)MM, NA COR EXTRA BRANCA, COM PESANDO 75G/M² CX CONTENDO 10 RESMA COM 500 FOLHAS	189,80	42.705,00
03	ROLO	46	PAPEL - CONTACT,50,00MX45,00CM, NA COR TRANSPARENTE ROLO CONTENDO 10 METROS	55,00	2.530,00
04	UN.	140	PAPEL CREPOM, CORES VARIADAS, ELEMENTO DECORATIVO PARA FESTA JUNINA - TIPO CREPON, DE PAPEL, 60X60CM	0,85	119,00
05	CX	04	PAPEL VERGE DE PAPELARIA - CASCA DE OVO, MEDINDO 210X297MM, PESANDO 180G/M2, NA COR BRANCO PAPEL VERGE CX COM 50 UNID.	20,00	80,00
06	UN.	29	PASTA SANFONADA - PASTA PLASTICA SANFONADA, PESANDO, DE COM 31 DIVISORIAS, NO TAMANHO PARA CHEQUE, NA COR CORES VARIADAS	37,00	1.073,00
07	UN.	90	PASTA - DE REGISTRADORA A/Z GRANDE EM PAPELAO SUPER RESISTENTE, NA COR PRETA, COM PORTA ETIQUETA NO LOMBO EM PLASTICO RESISTENTE INCOLOR, COM BORDA INFERIOR EM AÇO, FERRAGEM INTERIOR NIQUELADA COM PRENDEDOR ¨TIC TAC¨ (COM PERFEITO ENCAIXE), COM PESO MINIMO POR PASTA APROXIMADAMENTE 400 GRAMAS, COM MEDINDO APROXIMADAMENTE 35CM DE ALTURA POR 28CM DE LARGURA, LOMBO LARGO COM 8CM, PARA SER UTILIZADA COMO PASTA DE PARA GUARDA E ORGANIZACAO DE DOCUMENTOS	10,90	981,00
08	13	UN.	PEN DRIVE - CAPACIDADE: 32 GB, LED DE INDICADOR PARA LIGADO, TECNOLOGIA PLUG AND PLAY, TAXA DE GRAVACAO: 5,0 MB/S, TAXA DE LEITURA: 6,0 MB/S, COMPATIVEL COM: WINDOWS E LINUX	55,00	715,00
09	13	UN.	PEN DRIVE - CAPACIDADE: 8 GB, RETENCAO DE DADOS ACIMA DE 10 ANOS, VELOCIDADE: LEITURA - 5.5 MB/SEG GRAVACAO - 1 MB/SEG	25,95	337,35
10	32	UN.	PINCEL ATOMICO - EM CORES VARIADAS, COM PONTA DE FELTRO REDONDA, DO TIPO TIPO DESCARTAVEL, CX CONTENDO 12 UNIDADES	47,90	1532,80
11	47	UM.	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ACO, CAPACIDADE DE 75 FOLHAS COM 75G/M2, COM 4 VAZADORES, NA COR PRETA COM 2 FUROS	98,50	4.629,50
13	62	UN.	PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE ANIMAL, NUMERO 14, EM MADEIRA	7,50	465,00
14	57	UN.	PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE ANIMAL, NUMERO 20, EM MADEIRA	11,40	649,80
15	42	UN.	PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE ANIMAL, NUMERO 25, EM MADEIRA	11,50	483,00
16	15	UN.	PISTOLA - DE PLASTICO, COM GATILHO, PARA APLICACAO DE COLA QUENTE, POTENCIA DE 40W, BIVOLT.	26,90	403,50
17	8	UN.	QUADRO DE AVISO - MADEIRA, MEDINDO 3,00M X 1,20M, EM ALUMINIO ANODIZADO, BRANCO	249,90	1.999,20
18	75	CX	REFIL PARA CANETA - REFIL PARA PINCEL DE QUADRO BRANCO, NA COR PRETA	35,00	2.625,00
19	4	UN.	TESOURA - USO PROFISSIONAL, EM ACO INOXIDAVEL, COM 13,00CM, CABO PLASTICO, NA COR PRETA, PONTA AFIADA, PARA PICOTAR	8,90	35,60
20	40	UN.	COLCHONETE - EM ESPUMA, REVESTIMENTO EM COURVIM, MEDINDO: 1,90M X 0,90M X 0,04M, NA COR AZUL, DENSIDADE 23	230,00	9.200,00
21	43	CX	TINTA - FACIAL, A BASE DE AGUA E GLICERINA, ATOXICA, 6 CORES	22,00	946,00
22	170	ROLO	TECIDO - TIPO TNT, (TECIDO NAO TECIDO), ARMACAO PRENSADA, COMPOSTO 100% FIBRA DE POLIPROPILENO, PESANDO 50G/M2, LARGURA DE 1,40 METROS, CORES VARIADAS	199,00	33.830,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial-SRP n°. 024/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.2 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial;

3.3 - O fornecimento dos objetos ora contratados serão acompanhados e fiscalizados pelo Secretário de Administração deste município, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;

3.4 - A fiscalização exercida na prestação dos serviços não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

3.5 - Em caso de necessidade, o quantitativo estipulado poderá ser alterado de acordo com a normativa vigente e as necessidades verificadas pelo CONTRATANTE.

3.6 - O CONTRATANTE, através das áreas gestoras, estabelecerá os serviços a serem executados pelos profissionais e o supervisor da CONTRATADA, acompanhará o desempenho.

3.7 - Os fornecimentos deverão estar de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.8 - No valor dos objetos deverão estar incluídos todos os custos básicos da locação, motoristas, combustível e encargos trabalhistas e constituirá a qualquer título, a única e completa remuneração pelo adequado e perfeito cumprimento do objeto deste Registro de Preço;

3.9 - O compromisso para a execução do objeto só estará caracterizado após o recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.10 -De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.11 - O material e/ou serviço rejeitado poderá ser substituído uma única vez, dentro de até 05 (cinco) dias úteis, após solicitação pelo Setor requisitante.

3.12 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.13 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.14 – O presente contrato terá sua vigência até 27/06/2018, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

3.15 – Os materiais de consumo deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização por escrito.

3.15.1 – A empresa terá o prazo de até 02 (dois) dias corridos, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia corrido contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio.

3.16 – A critério da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser solicitado que a empresa vencedora entregue as mercadorias em cada Escola Municipal, onde deverão estar incluídos nos preços as despesas de frete, carga, descarga, etc.;

3.17 – Os materiais deverão estar de acordo com a qualidade e quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 106.059,45, cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelas Secretarias do Município de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2017 e anos seguintes nas dotações orçamentárias:

GABINETE

ÓRGÃO: 02

UNIDADE: 001

PROJ ATIV: 2003

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:33

ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO: 03

UNIDADE: 001

PROJ ATIV: 2006

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:49

SECRETARIA SAUDE

ÓRGÃO: 06

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2030

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:115

ÓRGÃO: 06

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2032

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:130

ÓRGÃO: 06

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2030

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:146

SEC. DESENVOLVIMENTO

ÓRGÃO: 08

UNIDADE: 003

PROJ ATIV: 2012

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:237

SEC. OBRAS

ÓRGÃO: 09

UNIDADE: 001

PROJ ATIV: 2065

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:315

SEC. FINANÇAS

ÓRGÃO: 11

UNIDADE: 001

PROJ ATIV: 2008

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:411

SEC. EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 12

UNIDADE: 003

PROJ ATIV: 2058

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:505

SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

ÓRGÃO: 13

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2017

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:647

ÓRGÃO: 13

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2178

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:612

ÓRGÃO: 13

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2057

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:657

ÓRGÃO: 13

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2057

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CODIGO REDUZIDO:658

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como conseqüência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo SRª SIMONE SICHELERO, (Agente Administrativo, Portaria nº17 de 02 de fevereiro, SRº THAYLOR JUNIOR CONCATTO, Instrutor da Secretaria municipal de educação, Portaria nº18 de 02 de fevereiro de 2017, SRª KETLINI TAILINI OLIVEIRA, Coordenadora de projetos Sociais, Portaria nº20 de 02 de fevereiro de 2017, SRª DANIELA ABRILI, Agente Administrativo, Portaria nº31 de 02 de fevereiro de 2017, SRº NILMAR MICHEL DO NASCIMENTO, Gerente de Obras e Serviços urbanos, Portaria nº52 de 14 de fevereiro de 2017, SRª GLORIA FERREIRA DA SILVA SCHULZ, Portaria nº 49 de 10 de fevereiro de 2017, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial-SRP nº 024/2017 foram todas as secretarias municipais.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial-SRP nº. 024/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT,27 de junho de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO PIVETTA

CNPJ:06.122.163/000123

HS BUQUE LEME – ME

CNPJ:24473.889/0001-92

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA EDUCAÇÃO

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA SAÚDE

FISCAL DO CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE OBRAS

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: