DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Função 08 – Assistência Social

Sub-função 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa 0011 – Atenção Assistencial e Social.

Projeto 2.199 – Manutenção e Encargos com o Programa Criança Feliz.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.14 – Diárias R$: 5.000,00

33.90.30 – Material de Consumo R$: 20.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$: 30.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 8.500,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênios com Órgãos dos Governos Estadual e Federal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de Junho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 27.06.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal