“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar doação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no CNPJ: 03.193.075/0001-24, para uso de Imóvel com a finalidade de construção da sede de sua filial no Município de Reserva do Cabaçal – MT, nos termos especificados no contrato de doação.

Art. 2º O imóvel que será doado, está localizado na Rua das Américas, Lote 12 da Quadra 05, frente com a Rua das Américas, fundo com o lote 10, Bairro Jardim Atlanta, e possui os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua das Américas, 15 metros, Fundos: lote 10 com 15 metros; Lateral esquerda: Lote 13, com 25 metros; Lateral direito: Lote 11 com 25 metros.

Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta lei terá por finalidade exclusiva a construção de um templo destinado a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, vinculado a pessoa jurídica da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cáceres – MT.

Parágrafo único. A direção da entidade beneficiária terá o prazo de 03 (três) meses para dar início a construção do referido templo, e caso haja desvio de finalidade o Município anulará unilateralmente o termo de doação.

Art. 4º Fica vedado a utilização do referido imóvel para outras atividades, senão a descrita no art. 3º da presente lei, bem como a transferência do mesmo para uso de outras Igrejas, empresas ou pessoa física ainda que seja para desempenho da mesma atividade.

Art. 5º Caso a Igreja Evangélica Assembleia de Deus deixe de desempenhar a atividade a que se destina no referido imóvel, esta deverá entregar imediatamente o Imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Art. 6º Fica resguardado o direito do Município de fiscalizar o uso do Imóvel a qualquer tempo, bem como de rescindir o Termo de Doação caso as obrigações mencionadas na presente Lei não estejam sendo cumpridas resguardando a esta o direito ao contraditório.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 31 de MAIO de 2017.

TARCÍSIO FERRARI

Prefeito Municipal