EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Retificar o Artigo 3º da Lei Municipal N. 578/2017 de 02 de Maio de 2017, Publicada em 3 de Maio de 2017, pagina 374, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, N° 2.720.

ONDE SE LÊ:

Art. 3º : Os valores constantes desta lei poderão ser atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

LEIA-SE:

Art. 3º : Os valores constantes desta lei poderão ser atualizados, por Decreto do Executivo, após aprovação do legislativo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 27 de Junho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal