DECRETO MUNICIPAL Nº 1479 DE 27 DE JUNHO DE 2017.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na Estrutura da Lei 780/2016 – Lei Orçamentária Anual – LOA, destinado a custear despesas do PREVI-COCALINHO e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Sra. Dalva Maria de Lima Peres, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do Município de Cocalinho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil Reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT. DESP	VALOR
ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS-PLANO FINANCEIRO	2067	APOSENTADORIA	3.1.90.0100.00.00	125.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO				125.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrá por conta da anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC.NAT. DESP.	CÓD.NAT. DESP	VALOR
ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS – PLANO FINANCEIRO	2067	PENSÕES	3.1.90.03.00.00.00	15.000,00
ENCARGOS C/OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS	2068	OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS	3.1.90.05.00.00.00	14.050,00
ENCARGOS C/OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS LEGISLATIVO	2076	OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS	3.1.90.05.00.00.00	5.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA RPPS-PLANO FINANCEIRO	2072	RESERVA DE CONTINGENCIA	9.9.99.99.99.00.00	90.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO				125.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS

Secretário de Administração